29/08/2025 14:11

Prazo
29/08/2025 11:56

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502996-49.2020.8.26.0533 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apelante: Municipio de Santa Barbara D oeste - Apelado: Lave Bem Caminhoes Ltda Me - Apelado: Ercílio Gomes Ramos - Apelado: Elidenai Ferre do Amarante - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Por maioria de votos, após a ampliação do julgamento, na forma prevista no artigo 942, §1º, do CPC/2015, negaram provimento ao recurso, vencido o 3º Juiz, que declara voto contrário - DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.I. CASO EM EXAME.1.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE A TAXAS E RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO TEMA 1184 DO STF E ARTIGO 485, INCISOS I E VI, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O TEMA 1184 DO STF, É APLICÁVEL AO CASO, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE VALORES MÍNIMOS PARA AJUIZAMENTO E A IRRETROATIVIDADE DA LEI.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.

O TEMA 1184 DO STF LEGITIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITANDO A COMPETÊNCIA DE CADA ENTE FEDERADO E A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.4.

A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 ESTABELECE QUE EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00, SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO, DEVEM SER EXTINTAS.

NO CASO, A EXECUÇÃO FISCAL É DE PEQUENO VALOR E FICOU SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO.IV. DISPOSITIVO.5.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Simone de Fátima Siqueira Silva (OAB: 201167/SP) (Procurador) - 1º andar
27/08/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 13:30

Acórdão registrado
22/08/2025 19:43

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
19/08/2025 17:02

Conclusos para decisão
19/08/2025 15:24

Julgado virtualmente
13/06/2025 10:56

Julgamento Virtual Iniciado
23/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 10:12

Conclusos para decisão
21/05/2025 10:04

Distribuído por sorteio
14/05/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/05/2025 09:51

Processo Cadastrado
13/05/2025 10:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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