TJSP - 1002744-46.2025.8.26.0075

Processo 1002744-46.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Benair Faustino -

Vistos.

A Lei n.º 14.181/2021 introduziu, nos artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, um procedimento especial de repactuação destinado ao consumidor superendividado que, de boa-fé, vê-se impossibilitado de adimplir todas as suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial.

O ponto nuclear desse rito é a audiência global de conciliação, na qual se busca, com a participação de todos os credores, a elaboração de plano de pagamento realista, com prazo máximo de cinco anos, preservação das garantias contratuais e respeito ao mínimo existencial.

Contudo, para que tal audiência produza efeito útil, o devedor deve apresentar proposta prévia bem estruturada, capaz de orientar a análise dos credores e do Juízo.

Por isso, o § 4.º do artigo 104-A do mencionado diploma legal estabelece conteúdo mínimo obrigatório: (i) medidas de dilação de prazo ou redução de encargos; (ii) referência à suspensão ou extinção de ações em curso; (iii) data para exclusão dos cadastros restritivos; e (iv) cláusula de abstenção de novas dívidas.

No caso em exame, conquanto o autor tenha pormenorizado sua situação financeira e juntado diversos documentos comprobatórios, não trouxe aos autos proposta de pagamento que atenda aos requisitos legais.

Limitou-se a afirmar que apresentará o plano em momento posterior, sem, contudo, especificar valores, prazos, rateio entre credores ou qualquer dos elementos exigidos pelo § 4.º do art. 104-A.

Tal omissão inviabiliza, desde logo, o exame de admissibilidade da própria ação e, com mais razão, a designação da audiência de conciliação.

A experiência deste Juízo demonstra que prosseguir no feito sem proposta idônea acaba por esvaziar o ato conciliatório: na data agendada, à míngua de parâmetros, perde-se o proveito prático, desperdiça-se tempo e contraria-se a racionalidade e a economia processual.

Ante o exposto, determino a emenda da petição inicial, concedendo à parte autora o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que junte aos autos proposta completa de plano de pagamento, contendo, no mínimo, os elementos previstos no § 4.º do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a saber: a) valor global da parcela mensal pretendida, compatível com a preservação do mínimo existencial e com o prazo máximo de 60 (sessenta) meses; b) distribuição do valor total entre os credores, com indicação dos percentuais propostos, critérios de rateio, ordem de preferência e preservação de eventuais garantias; c) medidas concretas de dilação de prazos de pagamento, redução de encargos ou remuneração dos fornecedores; d) referência à existência de ações judiciais eventualmente em curso e proposta de sua suspensão ou extinção; e) data a partir da qual deverá ser providenciada a exclusão do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes; f) cláusula de abstenção de contrair novas dívidas durante a vigência do plano; g) identificação das dívidas por origem, data, natureza contratual e instituição credora, sempre que possível com referência ao contrato de origem; h) análise demonstrativa da viabilidade do plano no contexto do orçamento doméstico do autor, com exposição das despesas básicas e da preservação do mínimo existencial.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para análise das medidas cabíveis.

Caso a parte autora não emende a inicial no prazo fixado, a petição inicial será indeferida (artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil), com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito (artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil).

Intime-se. - ADV: VILMA APARECIDA PEREIRA DA SILVA (OAB 269680/SP)