28/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010417-55.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Teixeira Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de condenar a requerida a indenizar os danos materiais causado ao autor no importe de R$ 446,38 atualizado monetariamente a contar do prejuízo (14/08/2024) e com juros legais a contar da citação (31/10/2024), bem como indenizar os danos morais causado no importe de R$ 7.000,00 atualizado monetairmanete e com juros legais a contar desta data na forma da Súmula 362, STJ.

Cálculos na forma da Lei 14.905/2024.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% sobre o valor atualizado da causa caso se trate de ação de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) ao valor corrigido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Outrossim, fica a parte recorrente advertida de que havendo alteração na legislação quanto ao valor do preparo, deverão ser observados os critérios legais para o recolhimento, sob pena de deserção.

Aos advogados interessados, está disponível, no site do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Por fim, considerando que no rito específico da Lei 9.099/95 cabe ao 1º grau o Juízo de admissibilidade recursal (Comunicado CG 420/2019), eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária feito no Recurso Inominado deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos).

Caso o pedido de concessão de gratuidade já tenha sido apresentado e indeferido anteriormente, o requerimento do benefício em Recurso Inominado deverá estar acompanhado de novos documentos que comprovem a alteração da situação econômica da parte recorrente, sob pena de indeferimento.

Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, devendo ser observado, quanto aos lançamentos nos sistema, os Comunicados CG 1789/2017 e CG 259/2023.

Int. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), MARINA CAPUCCI RODRIGUES (OAB 346541/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)
27/08/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/08/2025 16:22

Conclusos para julgamento
08/08/2025 16:22

Conclusos para despacho
08/08/2025 16:21

Expedição de Certidão.
08/08/2025 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 18:57

Ato ordinatório
17/07/2025 18:56

Expedição de Certidão.
17/06/2025 05:59

Juntada de Petição de Réplica
14/06/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 19:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 19:56

Expedição de Certidão.
06/05/2025 21:21

Suspensão do Prazo
17/04/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 18:15

Recebida a Petição Inicial
13/02/2025 10:06

Conclusos para decisão
11/02/2025 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 14:32

Determinada a emenda à inicial
16/12/2024 16:43

Conclusos para decisão
16/12/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 11:11

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 03:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 13:09

Expedição de Certidão.
22/10/2024 11:37

Expedição de Mandado.
22/10/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 08:53

Ato ordinatório
22/10/2024 08:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/12/2024 11:05:00, Vara do Juizado Especial Cível.
15/10/2024 23:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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