04/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000724-51.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Dias Calimerio - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para: REVISAR o contrato de empréstimo pessoal nº 021040019600, celebrado entre as partes, para determinar a aplicação da taxa de juros remuneratórios de 5,26% ao mês e 84,99% ao ano, conforme a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação.

CONDENAR a Requerida CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO a restituir à Requerente MARIA APARECIDA DIAS CALIMERIO, em dobro, os valores pagos a maior em decorrência da aplicação dos juros abusivos (parcelas de 1 a 4), a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação; REVISAR as parcelas de 5 a 12 para se adequar à taxa média de mercado vigente à época da contratação (5,26% ao mês e 84,99% ao ano) e, recalculadas, acrescidas com juros e correção monetária desde à época de cada data do vencimento, ou seja, em que deveria ser pagas pela parte autora, nos termos do contrato, conforme cláusulas sobre a inadimplência referentes às parcelas.

Ainda, deverão ser considerados pela requerida os valores pagos pela autora (fls. 129/132), bem como o demonstrativo de acordo referente ao pagamento, no qual consta renegociação baixada (fls. 128); CONDENAR a Requerida a pagar à Requerente a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora a partir da citação.

Até 29/08/2024, o índice de correção monetária será o previsto na tabela prática deste Tribunal e os juros moratórios serão de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil).

Em decorrência da superveniência da Lei 14.905/24, a partir de 30/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, enquanto que os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, tudo conforme art. 389, p. único, e art. 406, §1°, do Código Civil.

Em razão da sucumbência recíproca, mas em proporções diversas, condeno a parte Requerida ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, cabendo à Requerente o pagamento dos 30% restantes das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da ré, fixados em 15% sobre a diferença entre o valor pretendido a título de danos morais (R$ 15.000,00) e o valor efetivamente concedido (R$ 2.500,00), observada a gratuidade de justiça deferida à Autora (fls. 38).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8194A/MT), REGINALDO CASELATO (OAB 308861/SP)
03/09/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/06/2025 17:29

Conclusos para decisão
30/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Contra-razões
23/05/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 14:28

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2025 15:53

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 05:15

Juntada de Certidão
12/04/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 13:18

Expedição de Carta.
11/04/2025 13:17

Recebida a Petição Inicial
11/04/2025 10:56

Conclusos para decisão
09/04/2025 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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