05/09/2025 09:50

Expedição de Certidão.
05/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 18:18

Conclusos para despacho
04/09/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 10:40

Conclusos para despacho
04/09/2025 10:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2025 18:48

Expedição de Ofício.
02/09/2025 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2025 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 13:28

Juntada de Mandado
28/08/2025 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 13:28

Juntada de Mandado
28/08/2025 11:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 21:36

Mantida a Prisão Preventiva
27/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:08

Apensado ao processo
27/08/2025 11:15

Conclusos para decisão
26/08/2025 18:21

Expedição de Mandado.
26/08/2025 18:21

Expedição de Mandado.
26/08/2025 18:21

Expedição de Mandado.
26/08/2025 18:21

Expedição de Mandado.
26/08/2025 14:11

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501691-63.2025.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - F.P.O.B. -

Vistos.

Trata-se de denúncia acusando o réu FABIANO PAULO DE OLIVEIRA BERNARDES pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei Federal nº 11.343/06.

A denúncia foi recebida (fls. 83/84).

O réu foi citado (fls. 99) e apresentou resposta à acusação (fls. 102/119). É o breve relatório. 1) Rejeito a preliminar arguida pela Defesa.

Conforme dispõe o art. 240, §2º, do Código de Processo Penal, a busca pessoal ou veicular é legítima quando há fundada suspeita de que alguém esteja na posse de arma proibida, drogas ou objetos relacionados à prática criminosa.

No caso em análise, os policiais militares, após pararem o veículo do acusado em fiscalização rotineira na praça do pedágio, relataram circunstâncias concretas que despertaram fundadas suspeitas de que o acusado estaria envolvido com o tráfico de entorpecentes, o que justificou a busca realizada no interior do veículo, ocasião em que foram localizadas substâncias ilícitas no assoalho, atrás do banco do passageiro.

Portanto, a diligência policial mostrou-se legal e legítima, não havendo que se falar em ilicitude da prova obtida.

No mais, a inicial acusatória preenche todos os requisitos legais, imputando especificamente a conduta do réu tida por delituosa.

Portanto, não é inepta.

O acusado não trouxe subsídios suficientes para absolvição sumária (art. 397, CPP).

Os argumentos contidos na resposta confundem-se com o mérito e serão apreciados no momento oportuno, após dilação probatória.

Portanto, mantenho o recebimento da denúncia.

Designo audiência de instrução, debates orais (como manda a lei) e julgamento para odia 25 de setembro de 2025, às 13h40.

A audiência será realizada na forma presencial, nos termos das normas de regência vigentes.

O acusado acompanhará a audiência e será interrogado na forma de videoconferência, por meio da ferramenta Teams, pois está preso fora da sede da comarca e o sistema possibilita à Defesa o pleno exercício dos direitos assegurados pelas normas de regência.

Ademais, a permanência do preso na unidade prisional onde se encontra, além de prevenir risco à segurança pública, proporcionado com o seu deslocamento até o fórum, propicia inegável economia de recursos públicos e celeridade processual.

Ou seja, a utilização de tal método encontra-se em plena conformidade com o interesse público primário, nos exatos termos da regra inserta no art. 185, § 2°, I e IV, do Código de Processo Penal e art. 6º da Resolução CNJ 354/2020.

Intimem-se e requisitem-se o réu (videoconferência) e as testemunhas arroladas pelas partes.

Para réus ou testemunhas residentes fora da comarca, intimem-se ou expeça-se carta precatória para inquirição simultânea por videoconferência (art. 222, § 3°, CPP e art. 4º da Resolução CNJ 354/2020).

Solicite-se ao Cartório Distribuidor a certidão de feitos criminais para fins judiciais (SGC - modelo 27), além de folha de antecedentes (SIVEC), caso ainda não juntada nos autos, bem como requisitem-se, com urgência, eventuais laudos faltantes.

Defiro a os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Servirá a presente decisão como ofício para requisição de comparecimento.

Intimem-se as partes. 2) Requer a Defesa, por fim, a revogação da prisão preventiva.

O flagrante foi convertido em prisão preventiva há pouco mais de dois meses, mantendo-se inalteradas as condições fáticas e jurídicas da r.decisão de fls. 46/48, as quais mantenho pelos próprios fundamentos.

Note-se que todos os elementos indicam, até aqui, em sede de cognição superficial, que houve a prática do crime de entorpecentes.

Por outro lado, a alegação de qualidades subjetivas do acusado como de que é é primário, possui residência fixa e ocupação lícita, não são relevantes diante do caso em concreto e do momento processual.

Assim, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, conveniente a manutenção da prisão provisória, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Por fim, não vislumbro possibilidade de substituição da prisão por uma das medidas cautelares trazidas pela Lei nº 12.403/11.

Portanto, indefiro, por ora, o pedido de revogação da prisão preventiva e mantenho a r.decisão anterior que a decretou, pelos próprios fundamentos.

Int. - ADV: SAMYRA KATHLEEN DE OLIVEIRA MAROSTICA (OAB 444274/SP)
25/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 09:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 25/09/2025 01:40:00, 2ª Vara Criminal.
21/08/2025 11:56

Conclusos para decisão
19/08/2025 09:49

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2025 21:37

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 15:14

Juntada de Mandado
06/08/2025 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 14:28

Expedição de Ofício.
11/07/2025 14:28

Expedição de Ofício.
07/07/2025 21:29

Expedição de Mandado.
07/07/2025 15:29

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:28

Juntada de Certidão
04/07/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 19:52

Expedição de Certidão.
03/07/2025 19:52

Recebida a denúncia
03/07/2025 15:41

Conclusos para decisão
03/07/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 11:24

Conclusos para despacho
03/07/2025 11:24

Evoluída a classe de 280 para 300
02/07/2025 17:28

Conclusos para despacho
02/07/2025 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2025 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2025 10:51

Recebidos os autos do Outro Foro
02/07/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/07/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/07/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 18:17

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/07/2025 11:38

Conclusos para despacho
30/06/2025 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 12:38

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 18:48

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2025 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2025 09:52

Recebidos os autos do Outro Foro
09/06/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/06/2025 16:48

Expedição de Certidão.
08/06/2025 13:44

Juntada de Mandado
08/06/2025 13:15

Expedição de Certidão.
08/06/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
08/06/2025 12:11

Expedição de Mandado.
08/06/2025 12:01

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
08/06/2025 10:11

Expedição de Certidão.
08/06/2025 08:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/06/2025 08:54

Expedição de Certidão.
08/06/2025 08:53

Expedição de Certidão.
08/06/2025 08:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
08/06/2025 08:11

Juntada de Outros documentos
08/06/2025 08:11

Juntada de Certidão
08/06/2025 07:57

Juntada de Outros documentos
08/06/2025 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
08/06/2025 07:22

Conclusos para decisão
07/06/2025 21:52

Mudança de Magistrado
07/06/2025 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2025 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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