11/09/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:39

Prazo
22/08/2025 09:51

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2147642-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Carlos Alberto Lemos Guido - Agravado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.DECISÃO AGRAVADA - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE - DEFESA DA NULIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA POR EXCESSO DE MANDATO, COM PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO, ANULAÇÃO DO TÍTULO, EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RAZÕES DE DECIDIR - O ART. 661, §1º, DO CÓDIGO CIVIL EXIGE PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS PARA ATOS QUE EXORBITEM DA ADMINISTRAÇÃO ORDINÁRIA, COMO A CONFISSÃO DE DÍVIDA.

A PROCURAÇÃO OUTORGADA À MANDATÁRIA NÃO CONFERIA PODERES ESPECÍFICOS PARA CONFESSAR DÍVIDA, TAMPOUCO PARA TRANSIGIR.

A AUSÊNCIA DE PODERES EXPRESSOS TORNA O TÍTULO INEFICAZ EM RELAÇÃO AO MANDANTE, CONFIGURANDO EXCESSO DE MANDATO E DESVINCULANDO-O DA OBRIGAÇÃO.DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Odair Gregios Junior (OAB: 343410/SP) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - 3º andar
19/08/2025 21:26

Acórdão registrado
19/08/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 17:51

Julgado virtualmente
14/08/2025 16:52

Julgamento Virtual Iniciado
27/06/2025 19:55

Conclusos para decisão
27/06/2025 19:55

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 12:12

Prazo
22/05/2025 11:50

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 16:08

Transmitida a decisão monocrática à vara de origem (Expedido Certidão)
20/05/2025 11:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/05/2025 10:27

Despacho
19/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/05/2025 17:48

Conclusos para decisão
16/05/2025 17:44

Distribuído por sorteio
16/05/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
16/05/2025 15:14

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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