TJSP - 2108478-97.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Batista Amorim de Vilhena Nunes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 13:20
Prazo
-
29/08/2025 13:18
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 2108478-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: Pedro Oksanicz Mano (Menor(es) representado(s)) - Agravada: Michele Oksanicz Mano (Representando Menor(es)) - IV.
Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.
V.
Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.
Isto porque o E.
Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021).
VI.
Providencie o recorrente Notre Dame Intermédica Saúde S/A a regularização do recurso interposto, com a juntada de procuração ou substabelecimento em que conste o nome do advogado subscritor do reclamo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Oportuno observar que a providência é necessária, ainda que se trate de agravo de instrumento em autos eletrônicos, para viabilizar eventual subida dos autos aos Tribunais Superiores de forma completa, diante do atual entendimento do E.
Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se estende ao recurso especial ou ao agravo em recurso especial a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no art. 1.017, § 5º, do Código de Processo Civil, que se aplica apenas ao agravo de instrumento (AgInt no AREsp 2.323.756/ES, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 20.12.2024). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado) - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Debora Lubke Carneiro (OAB: 325588/SP) - Bruna Caroline Muniz (OAB: 380801/SP) - 4º andar -
28/08/2025 12:22
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
27/08/2025 20:41
Recurso Especial
-
19/07/2025 10:14
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
19/07/2025 10:13
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
09/07/2025 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/07/2025 12:46
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2025 00:00
Publicado em
-
18/06/2025 12:48
Prazo
-
18/06/2025 12:48
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 12:18
Vista (Contrarrazões)
-
18/06/2025 11:24
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
29/05/2025 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2025 18:05
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2025 00:00
Publicado em
-
08/05/2025 11:36
Prazo
-
08/05/2025 09:24
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 10:13
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
05/05/2025 09:01
Acórdão registrado
-
05/05/2025 08:31
Julgado virtualmente
-
24/04/2025 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 11:00
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2025 13:08
Julgamento Virtual Iniciado
-
16/04/2025 00:00
Publicado em
-
15/04/2025 00:00
Publicado em
-
14/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
11/04/2025 12:37
Conclusos para decisão
-
11/04/2025 12:05
Distribuído por competência exclusiva
-
10/04/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
-
10/04/2025 16:01
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1059803-46.2022.8.26.0576
Claudia Cristina Soares da Rocha Gasbarr...
Fernando Monteiro Capelatto
Advogado: Nilson Grisoi Junior
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/04/2024 09:35
Processo nº 1001263-24.2025.8.26.0374
Baixado
Cooperativa de Credito dos Produtores Ru...
Advogado: Fernando Augusto do Lago Romano
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/08/2025 17:43
Processo nº 1001517-19.2025.8.26.0011
Werick Vinicius Gomes de Souza
Pgseguro Internet S/A
Advogado: Jaime Batista Miranda
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/02/2025 15:30
Processo nº 1002379-11.2021.8.26.0405
Vivian Baptista Carneiro Cravo
Geraldo Ribeiro
Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/02/2021 18:32
Processo nº 1646133-26.2021.8.26.0090
Prefeitura do Municipio de Sao Paulo
Vila Moreno Estacoes Compartilhadas de T...
Advogado: Paulo Hoffman Advogados
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/09/2021 13:56