05/09/2025 15:38

Juntada de Certidão
05/09/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
04/09/2025 02:46

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
03/09/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001051-14.2025.8.26.0224/SPAUTOR: JEFFERSON RIBEIRO ALVARENGAADVOGADO(A): RENAN FERNANDO MOURA NASCIMENTO (OAB SP492777)RÉU: CLARO S.A.ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757)SENTENÇAAnte o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por JEFFERSON RIBEIRO ALVARENGA em face de CLARO S.A. a fim de: i) determinar que todas as faturas, vencidas e vincendas, relativas ao contrato da parte autora com a ré (claro streaming HD TV MAIS e Claro net virtua, código NET 661/022462667), sejam emitidas no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, com limite de R$ 30.000,00; ii) determinar que a ré se abstenha de proceder com a suspensão e/ou interrupção do fornecimento do serviço de TV e internet ao autor em razão do não pagamento da fatura vencida em maio de 2025, no valor de R$ 323,24 (trezentos e vinte e três reais e vinte e quatro centavos), vez que cobrada acima do devido, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.
02/09/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 11:41

Julgado procedente o pedido
25/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
17/07/2025 14:22

Conclusos para julgamento
16/07/2025 13:14

Juntada de Petição
11/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
04/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/07/2025
03/07/2025 11:46

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025
03/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
01/07/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
30/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
27/06/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 18:06

Juntada de Petição
18/06/2025 17:55

Juntada de Petição
17/06/2025 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/07/2025
17/06/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
16/06/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
13/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
12/06/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 23:53

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 17 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
11/06/2025 16:00

Juntada de Petição - CLARO S.A. (SP270757 - JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM)
11/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
09/06/2025 04:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência no Domicílio Eletrônico
09/06/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
05/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/05/2025 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/05/2025 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/05/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 17:28

Não Concedida a tutela provisória
23/05/2025 11:27

Conclusos para decisão
21/05/2025 18:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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