01/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500080-43.2024.8.26.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - EMERSON JOSE PEREIRA DA SILVA - Ante o exposto: DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado EMERSON JOSÉ PEREIRA DA SILVA, vulgo "M", em razão da ATIPICIDADE DA CONDUTA, relativamente ao delito do artigo 28, caput, da Lei n.º 11.343/2006, com fundamento no artigo 107, inciso III, do Código Penal; JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória para ABSOLVER o réu EMERSON JOSÉ PEREIRA DA SILVA, vulgo "M", da imputação do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (não existir prova suficiente para a condenação).

Concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdade.

Nos termos do Tema nº 506 do STF, determino a aplicação da sanção administrativa de advertência sobre os efeitos das drogas.

Para otimizar os trabalhos, servirá a presente sentença, quando da intimação do investigado, como própria advertência, referente à admoestação.

Diante do disposto nos arts. 524 e 525 das NSCGJ, determino a destruição das substâncias entorpecentes apreendidas, bem como das amostras guardadas para contraprova.

Comunique-se à autoridade policial.

Promovam-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive, nos termos do Comunicado CG Nº 696/2024, no tocante ao assunto "código 10523 -Despenalização/Descriminalização" e em relação ao tipo de participação, inserindo o evento 747 Baixa da parte - Ilícito administrativo Tema 506 STF", a fim de evitar o apontamento indevido nas certidões de distribuição Custas ex lege.

P.I.C. - ADV: RENAN COGO ZANCHETTA (OAB 416485/SP), CAROLINE STEFANI SAHÃO DO PRADO (OAB 463500/SP)
29/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 22:49

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:54

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
27/08/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:09

Conclusos para julgamento
25/08/2025 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:41

Expedição de Ofício.
15/08/2025 13:48

Expedição de Mandado.
15/08/2025 13:47

Expedição de Mandado.
15/08/2025 13:47

Expedição de Mandado.
15/08/2025 13:47

Expedição de Mandado.
15/08/2025 11:01

Juntada de Certidão
15/08/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 15:07

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/06/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 17:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2025 01:45:00, Vara Única.
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 12:50

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:23

Juntada de Petição de resposta à acusação
16/05/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 19:41

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 21:29

Suspensão do Prazo
28/04/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 17:27

Expedição de Mandado.
01/04/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 13:06

Juntada de Ofício
31/03/2025 13:02

Expedição de Certidão.
28/02/2025 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:13

Expedição de Mandado.
06/02/2025 14:33

Expedição de Ofício.
05/02/2025 18:19

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:00

Ato ordinatório
05/02/2025 16:53

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:27

Evoluída a classe de 279 para 283
05/02/2025 14:44

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/02/2025 08:56

Recebida a denúncia
14/01/2025 10:23

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:16

Apensado ao processo
27/12/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 09:30

Conclusos para despacho
13/12/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 13:00

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 12:00

Expedição de Certidão.
29/11/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 10:39

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:18

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:17

Concedida a Dilação de Prazo
13/11/2024 16:06

Conclusos para despacho
13/11/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 16:11

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 10:39

Expedição de Certidão.
16/10/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2024 16:57

Expedição de Certidão.
06/10/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 11:45

Expedição de Certidão.
25/04/2024 10:30

Concedida a Dilação de Prazo
24/04/2024 11:16

Conclusos para decisão
24/04/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 11:09

Juntada de Certidão
23/04/2024 11:05

Juntada de Certidão
23/04/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 11:00

Expedição de Certidão.
23/04/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 18:09

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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