09/09/2025 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011192-70.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roberto Roque dos Santos - Cursos Med Sjc Vestibulares (Hplus Med) - Ante o exposto, prejudicado o pedido de baixa, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência do débito em discussão e condenar a requerida a indenizar os danos morais causados no importe de R$ 3.000,00 atualizado monetariamente e com juros legais a contar desta data (Súmula 362, STJ) e calculados na forma da Lei 14.905/2024.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% sobre o valor atualizado da causa caso se trate de ação de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) ao valor corrigido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Outrossim, fica a parte recorrente advertida de que havendo alteração na legislação quanto ao valor do preparo, deverão ser observados os critérios legais para o recolhimento, sob pena de deserção.

Aos advogados interessados, está disponível, no site do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Por fim, considerando que no rito específico da Lei 9.099/95 cabe ao 1º grau o Juízo de admissibilidade recursal (Comunicado CG 420/2019), eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária feito no Recurso Inominado deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos).

Caso o pedido de concessão de gratuidade já tenha sido apresentado e indeferido anteriormente, o requerimento do benefício em Recurso Inominado deverá estar acompanhado de novos documentos que comprovem a alteração da situação econômica da parte recorrente, sob pena de indeferimento.

Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, devendo ser observado, quanto aos lançamentos nos sistema, os Comunicados CG 1789/2017 e CG 259/2023.

Int. - ADV: ERIKA RITA ROQUE DOS SANTOS (OAB 298284/SP), FÁBIO FERNANDES GOMES (OAB 407215/SP), BRUNA JOUKHADAR (OAB 424912/SP)
27/08/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:18

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/06/2025 17:44

Conclusos para julgamento
06/06/2025 15:51

Conclusos para despacho
06/05/2025 22:02

Suspensão do Prazo
05/05/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 17:05

Autos no Prazo
16/04/2025 01:59

Juntada de Petição de Alegações finais
12/04/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 22:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2025 13:32

Conclusos para decisão
10/04/2025 13:29

Expedição de Certidão.
25/03/2025 03:59

Juntada de Petição de Réplica
22/03/2025 09:49

Autos no Prazo
20/03/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:07

Recebida a Petição Inicial
18/03/2025 11:32

Conclusos para despacho
01/03/2025 01:57

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 14:36

Conclusos para decisão
19/02/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 11:24

Conclusos para decisão
13/02/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 11:31

Conclusos para despacho
17/12/2024 10:17

Conclusos para despacho
16/12/2024 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 06:50

Juntada de Certidão
22/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 17:11

Expedição de Carta.
21/11/2024 17:10

Recebida a Petição Inicial
19/11/2024 19:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/02/2025 11:05:00, Vara do Juizado Especial Cível.
18/11/2024 16:49

Conclusos para decisão
14/11/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 17:38

Determinada a emenda à inicial
05/11/2024 15:01

Conclusos para decisão
05/11/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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