22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062816-53.2022.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Adalgisa Moraes de Andrade (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO - RECURSO CONHECIDO.APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DE DANO MORAL - CONTRATO BANCÁRIO - COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇO BANCÁRIO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELAÇÃO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA SIDO INFORMADA ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS, TRATANDO-SE DE VENDA CASADA.JULGAMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA QUE DEMONSTROU A REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ORA DEBATIDA, APRESENTANDO, PARA TANTO, “PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS” E “TERMO DE ADESÃO A PRODUTOS DE SEGURO” DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA AUTORA-RECORRENTE E NOS QUAIS CONSTA AUTORIZAÇÃO REFERENTE A DESCONTOS DE VALORES RELACIONADOS A JUROS E A TARIFAS DECORRENTES DE SERVIÇOS ATRELADOS AO USO DA CONTA CORRENTE - OCORRÊNCIA DE EXPRESSA CONTRATAÇÃO, PELA REQUERENTE-APELANTE, DE PACOTE DE SERVIÇOS, O QUE AUTORIZA O DÉBITO EM CONTA, SENDO CERTO, AINDA, QUE INEXISTE QUALQUER AFIRMAÇÃO ACERCA DA NÃO UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA - REGULARIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ARTIGO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010, EXPEDIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ QUE DISCUTIR A REGULARIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA EM QUESTÃO, NADA IMPEDINDO, PORÉM, EVENTUAL PEDIDO ADMINISTRATIVO VOLTADO À DESISTÊNCIA DE SUA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA INALTERADA - HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, DO CPC), RESPEITADA A GRATUIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA-RECORRENTE NÃO CARACTERIZADA.SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - 3º andar
15/08/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/08/2025 17:21

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:21

Juntada de Petição de Contra-razões
22/04/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 17:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/02/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 08:43

Julgada improcedente a ação
17/10/2024 13:31

Conclusos para julgamento
05/08/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024 16:47

Juntada de Petição de Réplica
26/04/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 11:21

Conclusos para despacho
15/02/2024 15:38

Conclusos para despacho
15/02/2024 15:37

Expedição de Certidão.
13/11/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 23:42

Concedida a gratuidade da justiça
09/11/2023 15:50

Conclusos para decisão
31/07/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 00:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2023 15:26

Conclusos para decisão
20/03/2023 14:48

Juntada de Petição de contestação
16/01/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2023 06:56

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 16:08

Conclusos para decisão
18/11/2022 16:06

Conclusos para julgamento
18/11/2022 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/11/2022 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/11/2022 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/11/2022 02:35

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2022 08:56

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/11/2022 14:45

Conclusos para despacho
10/11/2022 16:04

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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