29/08/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1061408-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Felipe Ramos Saraiva - - Diogo Roberto Bernardo Wicente - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - - Hospital Santa Isabel S.a. - Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo parcialmente procedente a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS movida por FELIPE RAMOS SARAIVA e DIOGO ROBERTO BERNARDO WICENTE movem a contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. e HOSPITAL SANTA ISABEL S.A.

Via de consequencia, TORNO DEFINTIVOS os efeitos jurídicos da medida emergencial antes concedida aos autores - "Trata-se de ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização e pedido de tutela provisória, em que a parte autora sustenta ter sido surpreendida com a cobrança de boleto no valor de R$ 27.336,76 em função de um procedimento cirúrgico.

Sustenta a abusividade da medida, visto que deveria ser custeado pelo plano de saúde.

Almeja, assim, tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do boleto até decisão terminativa.

Em cognição sumária, como é pertinente no presente momento, entendo presentes os requisitos legais, já que não se pode exigir prova negativa da demandante, sendo notório o perigo com a demora da prestação jurisdicional final.

Desta feita, DEFIRO a antecipação da tutela pleiteada para determinar a suspensão da exigibilidade do boleto de fls. 50 no valor de R$ 27.336,76, em nome do requerente, até ulterior decisão.

Serve a presente decisão, digitalmente assinada como ofício a ser encaminhado pela parte autora, devendo comprovar o recebimento nos autos em quinze dias.

Serve a presente decisão, digitalmente assinada como ofício a ser encaminhado pela parte autora, devendo comprovar o recebimento nos autos em quinze dias" -, DECALRO "a inexigibilidade do débito em face do Sr.

Felipe Ramos Saraiva e do Sr.

Diogo Wicente e CONDENO a AMIL a realizar o pagamento integral ao Hospital Santa Isabel S.A., a título de obrigação de fazer referente ao procedimento realizado em dezembro/2024".

Aplicável no caso dos autos o disposto no artigo 86, do novo Código de Processo Civil, entendo de todo factível que as despesas processuais e custas judiciais sejam recíproca e igualitariamente suportadas por cada parte litigante, arcando ainda as mesmas com os honorários advocatícios de seus respectivos causídicos constituídos para a empreitada P.

R.

I.

C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), LUDMILA FREITAS FERRAZ (OAB 15605/MS), LUDMILA FREITAS FERRAZ (OAB 15605/MS)
28/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:37

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/08/2025 15:24

Conclusos para julgamento
14/08/2025 14:51

Conclusos para despacho
01/08/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 11:10

Conclusos para despacho
15/07/2025 18:26

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 19:16

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:51

Embargos de Declaração Acolhidos
03/06/2025 13:48

Conclusos para despacho
03/06/2025 13:45

Conclusos para decisão
29/05/2025 14:52

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 20:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2025 19:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:56

Conclusos para despacho
10/05/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 09:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2025 06:20

Juntada de Certidão
09/05/2025 06:20

Juntada de Certidão
09/05/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 13:39

Expedição de Carta.
08/05/2025 13:38

Expedição de Carta.
08/05/2025 13:38

Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2025 13:28

Conclusos para decisão
08/05/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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