04/09/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0034257-76.2022.8.26.0100 (processo principal 1056838-39.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Associação Beneficente Síria - Hospital do Coração - Fls. 226/229: incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providências a serem adotadas em cada caso pelos critérios de PERTINÊNCIA e ADEQUAÇÃO.

Este Juízo vem se deparando com diversas experiências frustrantes em relação ao sistema SNIPER, em muito dissociadas das expectativas que são nutridas pelos credores quanto à informação que será disponibilizada para fins de efetiva localização de patrimônio e satisfação de crédito.

Isto porque: 1) as bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: 1.1) bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; 1.2) informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU) - que nada acrescem à busca patriminial; 1.3) dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) - informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; 1.4) informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ) - informação pública que dispensa intervenção judicial.

Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema SNIPER revelam-se inócuas aos fins da execução; 2) O sistema SNIPER é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: 2.1) https://youtu.be/VTUmv3VoPrE 2.2) https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) a pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário; b) a indicação de relacionamento não leva à indicação de patrimônio, não sendo possível a penhora de bem que não esteja sob a titularidade do devedor e que não esteja corretamente indicado em sua existência e particularidades, para lavratura do termo e demais formalidades.

Em outras palavras, não há efetiva localização de ativos atuais sobre os quais possa recair uma constrição; c) a mera existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas que seja indicada pelo sistema não enseja o reconhecimento de fraude à execução.

Não há qualquer norma no ordenamento jurídico pátrio que impeça o devedor de praticar os atos da vida civil que se lhe são necessários à consecução de suas atividades, não havendo, nesse sentido, qualquer vedação ou proibição de transferência patrimônio pela existência de dívidas que sejam judicialmente perseguidas.

Assim sendo, ainda que o sistema revele relacionamentos com transferências de ativos e/ou de patrimônio, tais negócios jurídicos não são nulos e nem anuláveis.

Nesse sentido, convém ressaltar que a configuração de fraude à execução depende da prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, o que demanda a prova inequívoca de que terceiros de boa-fé tenham ciência da constrição.

Se verificada fraude contra credores, nos termos dos artigos 158 ao 165 do Código Civil, reconhecimento do vício, será necessária a propositura de ação pauliana ou revocatória.

Tudo isto considerado, considerando-se que a baixa relevância e utilidade do sistema são inversamente proporcionais ao impacto no andamento dos trabalhos deste Juízo e z.

Serventia vinculada, indefiro a pesquisa pelo sistema SNIPER.

Nada sendo requerido no prazo de 05(cinco) dias, arquivem-se os autos. - ADV: FABIO KADI (OAB 107953/SP)
27/08/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 13:26

Conclusos para despacho
05/08/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 15:55

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:27

Ato ordinatório
11/06/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 14:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/05/2025 17:52

Bloqueio/penhora on line
07/05/2025 15:17

Conclusos para decisão
03/05/2025 22:37

Suspensão do Prazo
08/04/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 12:09

Conclusos para decisão
07/03/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 16:25

Conclusos para decisão
28/01/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 13:43

Conclusos para decisão
05/12/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 11:01

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 10:17

Conclusos para decisão
22/11/2024 11:53

Conclusos para despacho
22/11/2024 11:52

Expedição de Certidão.
14/09/2024 09:35

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 16:33

Ato ordinatório
04/09/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 09:22

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 12:00

Conclusos para despacho
02/08/2024 12:13

Conclusos para despacho
02/08/2024 12:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2024.
18/06/2024 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2024 03:12

Juntada de Certidão
05/06/2024 09:33

Expedição de Carta.
28/05/2024 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 09:56

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 15:51

Ato ordinatório
01/04/2024 13:32

Bloqueio/penhora on line
26/03/2024 13:56

Conclusos para decisão
26/03/2024 13:48

Processo Desarquivado Com Reabertura
28/02/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 09:34

Arquivado Provisoriamente
27/02/2024 09:34

Expedição de Certidão.
27/02/2024 09:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2024.
25/01/2024 13:13

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 17:45

Concedida a Dilação de Prazo
23/01/2024 15:42

Conclusos para decisão
04/12/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 09:06

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 09:06

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 16:19

Conclusos para decisão
17/10/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 06:00

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 13:58

Conclusos para decisão
06/09/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 05:14

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 13:38

Conclusos para decisão
22/07/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 17:01

Ato ordinatório
18/07/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 18:23

Conclusos para decisão
03/07/2023 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2023 16:03

Conclusos para decisão
16/06/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 06:23

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 10:02

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/05/2023 09:18

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
09/05/2023 16:47

Conclusos para decisão
02/05/2023 12:56

Conclusos para decisão
02/05/2023 11:47

Conclusos para decisão
24/04/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2023 16:23

Conclusos para decisão
10/04/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2023 02:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2023 22:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2023 14:33

Expedição de Carta.
07/02/2023 14:33

Expedição de Carta.
23/01/2023 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 22:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2022 10:25

Expedição de Carta.
24/10/2022 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2022 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 23:53

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 09:33

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2022 13:47

Conclusos para decisão
03/10/2022 13:20

Conclusos para decisão
28/09/2022 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2022 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2022 13:43

Conclusos para decisão
16/09/2022 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 14:00

Expedição de Carta.
13/09/2022 03:30

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2022 09:17

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 09:17

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2022 12:22

Conclusos para decisão
09/09/2022 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2022 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2022 15:57

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 15:57

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/08/2022 15:44

Bloqueio/penhora on line
26/08/2022 12:59

Conclusos para decisão
23/08/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 02:44

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2022 10:02

Conclusos para decisão
16/08/2022 08:45

Conclusos para despacho
16/08/2022 08:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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