22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028493-85.2023.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Mercedes de Lima Moura - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE (I) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, (II) RESTITUIÇÃO DE VALORES, E (III) PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA AUTORA ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO TOCANTE AO MÉRITO, PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 E 371 DO CPC PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

PRELIMINAR SUSCITADA PELA AUTORA-APELANTE REJEITADA.RAZÕES DE DECIDIR APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297 DO STJ) ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE RECAI SOBRE O FORNECEDOR (ART. 6º, VIII, DO CDC) BANCO RÉU, TODAVIA, QUE COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IN CASU, O RÉU-APELADO TROUXE AOS AUTOS O INSTRUMENTO DO CONTRATO FIRMADO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA, ACOMPANHADO DE CÓPIA DE SEU DOCUMENTO DE IDENTIDADE VALORES DO EMPRÉSTIMO, ADEMAIS, QUE FORAM TRANSFERIDOS PARA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA DEMANDANTE EM ADIÇÃO, A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM 2023, NÃO SE REVELANDO VEROSSÍMIL QUE A AUTORA-APELANTE APENAS TENHA PERCEBIDO OS DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS MAIS DE 6 (SEIS) ANOS APÓS A CONTRATAÇÃO PRECEDENTES DESTE E.

TRIBUNAL.SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lizandra de Carvalho Lardelau (OAB: 436671/SP) - Maria Paloma Sa das Neves (OAB: 416115/SP) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 422270/SP) - 3º andar
26/07/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/07/2025 11:18

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:38

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 12:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 20:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/12/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 17:57

Julgada improcedente a ação
12/11/2024 11:04

Conclusos para julgamento
14/08/2024 11:28

Conclusos para despacho
29/07/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 14:34

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/07/2024 02:34:54, 2ª Vara Cível.
22/07/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 18:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/07/2024 02:30:00, 2ª Vara Cível.
03/07/2024 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 15:33

Conclusos para decisão
16/06/2024 11:05

Conclusos para decisão
29/04/2024 15:03

Conclusos para despacho
29/04/2024 14:58

Expedição de Certidão.
10/04/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2024 13:22

Conclusos para despacho
27/12/2023 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 10:42

Conclusos para despacho
03/10/2023 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2023 12:15

Juntada de Petição de Réplica
06/07/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 14:40

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
03/07/2023 06:35

Expedição de Certidão.
01/07/2023 05:33

Juntada de Petição de contestação
29/06/2023 06:35

Expedição de Certidão.
19/06/2023 11:23

Expedição de Certidão.
19/06/2023 09:59

Expedição de Mandado.
16/06/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 08:41

Expedição de Certidão.
15/06/2023 08:41

Recebida a Petição Inicial
13/06/2023 11:32

Conclusos para decisão
12/06/2023 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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