22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027580-42.2024.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Marvin Jaeger Santos - Apdo/Apte: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Apelada: Passaredo Transportes Aéreos - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO NACIONAL E INTERNACIONAL CANCELAMENTO DE VOO POR CONDIÇÕES CLIMÁTICAS REACOMODAÇÃO QUE IMPLICOU DESLOCAMENTO TERRESTRE DE 483 KM ATÉ FLORIANÓPOLIS, ONDE O PASSAGEIRO PERMANECEU SEM RECEBER INFORMAÇÕES ADEQUADAS POSTERIOR ESCALA NO AEROPORTO DE GUARULHOS COM ESPERA DE 36 HORAS SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL CHEGADA AO DESTINO COM 48 HORAS DE ATRASO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR-APELANTE PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS.RECUSO DA COMPANHIA AÉREA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, PORQUANTO O ATRASO DO VOO OCORREU NO TRECHO OPERADO POR VOEPASS PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE AERONÁUTICO (CBA) SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO: VOEPASS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.JULGAMENTO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL ESPERA DE 36 HORAS EM CONEXÃO E ATRASO TOTAL SUPERIOR A 48 HORAS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NESSE PERÍODO DANOS MATERIAIS COMPROVADOS DANOS MORAIS FALTA DE ASSISTÊNCIA E DE INFORMAÇÃO ADEQUADAS, SOMADAS AO ATRASO EXPRESSIVO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO DA QUANTIA VERBA FIXADA NA ORIGEM QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA C.

CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS.SENTENÇA MANTIDA.RECURSOS DESPROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Léo Rosenbaum (OAB: 176029/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Marcelo Azevedo Kairalla (OAB: 143415/SP) - 3º andar
22/07/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/07/2025 16:53

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:50

Juntada de Certidão
27/06/2025 11:56

Juntada de Petição de Contra-razões
26/06/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 09:55

Julgada Procedente a Ação
29/05/2025 15:02

Conclusos para julgamento
29/05/2025 14:06

Conclusos para despacho
29/05/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 18:46

Decisão Interlocutória de Mérito
28/05/2025 16:26

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 21:07

Suspensão do Prazo
06/02/2025 17:34

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:22

Expedição de Certidão.
30/12/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 18:23

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 17:51

Decisão Interlocutória de Mérito
29/11/2024 16:17

Conclusos para despacho
29/11/2024 15:05

Juntada de Petição de Réplica
29/11/2024 14:04

Juntada de Petição de Réplica
19/11/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 17:38

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 13:55

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2024 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 05:08

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 09:19

Juntada de Certidão
16/10/2024 09:19

Juntada de Certidão
16/10/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 17:08

Expedição de Carta.
15/10/2024 17:08

Expedição de Carta.
15/10/2024 17:07

Recebida a Petição Inicial
15/10/2024 12:27

Conclusos para despacho
14/10/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 17:59

Decisão Interlocutória de Mérito
10/10/2024 11:39

Conclusos para despacho
09/10/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 15:38

Decisão Interlocutória de Mérito
26/09/2024 18:25

Conclusos para despacho
26/09/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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