04/09/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0049772-88.2021.8.26.0100 (processo principal 1041128-42.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Autos desarquivados.

Fls. 83: A) Incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providências a serem adotadas em cada caso pelos critérios de PERTINÊNCIA e ADEQUAÇÃO.

Este Juízo vem se deparando com diversas experiências frustrantes em relação ao sistema SNIPER, em muito dissociadas das expectativas que são nutridas pelos credores quanto à informação que será disponibilizada para fins de efetiva localização de patrimônio e satisfação de crédito.

Isto porque: 1) as bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: 1.1) bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; 1.2) informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU) - que nada acrescem à busca patriminial; 1.3) dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) - informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; 1.4) informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ) - informação pública que dispensa intervenção judicial.

Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema SNIPER revelam-se inócuas aos fins da execução; 2) O sistema SNIPER é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: 2.1) https://youtu.be/VTUmv3VoPrE 2.2) https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) a pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário; b) a indicação de relacionamento não leva à indicação de patrimônio, não sendo possível a penhora de bem que não esteja sob a titularidade do devedor e que não esteja corretamente indicado em sua existência e particularidades, para lavratura do termo e demais formalidades.

Em outras palavras, não há efetiva localização de ativos atuais sobre os quais possa recair uma constrição; c) a mera existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas que seja indicada pelo sistema não enseja o reconhecimento de fraude à execução.

Não há qualquer norma no ordenamento jurídico pátrio que impeça o devedor de praticar os atos da vida civil que se lhe são necessários à consecução de suas atividades, não havendo, nesse sentido, qualquer vedação ou proibição de transferência patrimônio pela existência de dívidas que sejam judicialmente perseguidas.

Assim sendo, ainda que o sistema revele relacionamentos com transferências de ativos e/ou de patrimônio, tais negócios jurídicos não são nulos e nem anuláveis.

Nesse sentido, convém ressaltar que a configuração de fraude à execução depende da prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, o que demanda a prova inequívoca de que terceiros de boa-fé tenham ciência da constrição.

Se verificada fraude contra credores, nos termos dos artigos 158 ao 165 do Código Civil, reconhecimento do vício, será necessária a propositura de ação pauliana ou revocatória.

Tudo isto considerado, considerando-se que a baixa relevância e utilidade do sistema são inversamente proporcionais ao impacto no andamento dos trabalhos deste Juízo e z.

Serventia vinculada, indefiro a pesquisa pelo sistema SNIPER.

B) A realização de pesquisa da existência de bens imóveis, via SERP, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça.

Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial; a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (https://registradores.onr.org.br).

Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa de imóveis.

C) A declaração de imposto de renda prestada por pessoa jurídica não possui campo para informações sobre bens, motivo pelo qual INDEFIRO a utilização do sistema Infojud para a finalidade pretendida.

D) Em relação aos demais sistema (Sisbajud e Renajud), tendo em vista a necessidade de adequação de procedimentos cartorários e de gabinete, em razão do Provimento Conjunto n. 116/2023 e Comunicado Conjunto n. 04/2024, os pedidos de utilização de sistemas disponíveis no Juízo deverão ser formulados individualmente, devendo ser renovados após finalização de utilização de cada sistema.

Anoto que a z. serventia da UPJ atende ordens emanadas de 10(dez) juizes, contando com reduzido número de servidores, o que inviabiliza a utilização manual e simultânea de sistemas.

Assim, passo a apreciar o primeiro pedido formulado.

Para bloqueio eletrônico de valores deverá o(a)(s) exequente(s), no prazo de 05(cinco) dias: a) apresentar planilha discriminada e atualizada do débito; b) informar o valor a ser bloqueado; c) informar nome(s) completo(s) e CPF/CNPJ dos executados; d) recolher as despesas previstas no Comunicado CSM 1864/2011, observando-se os valores atualizados pelo Provimento CSM n. 2684/2023.

Todas as vezes que a parte vier a requerer uma providência que dependa do recolhimento prévio de custas ou diligências, deverá - ato contínuo - comprovar o seu recolhimento, objetivando a celeridade processual, além de evitar a movimentação da Máquina Judiciária como um todo.

Da mesma forma, quando a providência relacionar-se a valores, deverá apresentar planilha de débitos.

No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP)
27/08/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 16:07

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:52

Processo Desarquivado Com Reabertura
06/08/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 14:45

Arquivado Provisoriamente
23/05/2023 14:45

Expedição de Certidão.
23/05/2023 14:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2023.
23/10/2022 03:42

Suspensão do Prazo
28/04/2022 01:21

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2022 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2022 18:23

Processo Suspenso por 6 meses
26/04/2022 11:07

Conclusos para decisão
20/04/2022 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 06:02

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2022 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2022 18:57

Juntada de Outros documentos
08/04/2022 18:57

Decisão
08/04/2022 12:12

Conclusos para decisão
07/04/2022 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 03:39

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2022 18:23

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 16:20

Conclusos para decisão
28/03/2022 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 10:51

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2022 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 19:15

Conclusos para decisão
16/03/2022 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 07:58

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2022 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2022 14:43

Concedida a Dilação de Prazo
28/01/2022 12:36

Conclusos para decisão
26/01/2022 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 01:20

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2022 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2022 11:08

Juntada de Outros documentos
18/01/2022 11:07

Juntada de Outros documentos
18/01/2022 11:07

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/01/2022 19:20

Bloqueio/penhora on line
14/01/2022 15:20

Conclusos para decisão
07/01/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 06:07

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2021 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2021 16:20

Decisão
07/12/2021 10:58

Conclusos para decisão
06/12/2021 18:47

Conclusos para despacho
06/12/2021 18:44

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1026477-34.2023.8.26.0003

Ivonilda Silva e Silva

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...

Advogado: Fernando Rosenthal

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/10/2023 22:01

Exibir Processo

Processo nº 1103071-55.2024.8.26.0100

Daniele Simoes Solon Soares e Silva

Marcia Simoes Braga

Advogado: Paulo Silas Ximenes Namorato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2024 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0002383-96.2025.8.26.0996

Justica Publica

Arlindo Gomes da Silva

Advogado: Nilton Augusto da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/02/2025 14:39

Exibir Processo

Processo nº 1030769-54.2022.8.26.0405

Manoel Pereira da Silva

Jesus Vieira Vieira

Advogado: Daniela Ferreira de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/11/2022 18:10

Exibir Processo

Processo nº 1030769-54.2022.8.26.0405

Jesus Vieira Vieira

Manoel Pereira da Silva

Advogado: Daniela Ferreira de Souza

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/02/2025 11:29

Exibir Processo