12/09/2025 03:44

Expedição de Certidão.
10/09/2025 12:16

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:20

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:20

Recebido o recurso
08/09/2025 13:42

Conclusos para despacho
08/09/2025 13:36

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1063706-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Marcos Fonseca de Melo - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, inclusive com respectivos reflexos patrimoniais, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014, observada a prescrição quinquenal, em valores a serem apurados em fase de liquidação.

Declaro a natureza alimentar do crédito.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.

Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS Coletivo deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.

Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55da Lei nº 9.099/95).

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se. - ADV: CLAUDIR ROBERTO TEIXEIRA DE MIRANDA (OAB 398730/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP)
01/09/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:32

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:32

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 16:41

Conclusos para julgamento
26/08/2025 10:42

Juntada de Petição de Réplica
26/08/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:24

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 09:53

Conclusos para despacho
24/08/2025 18:35

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2025 04:18

Expedição de Certidão.
11/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:11

Expedição de Mandado.
11/07/2025 16:10

Determinada a citação
11/07/2025 15:05

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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