28/08/2025 14:57

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/08/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1085057-86.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Izilda Correa da Silva Santos - - Cleusa da Silva Vaz - - Gilmar Correa da Silva - - Hilda Laura Correa da Silva Cavenatti - - Wilson Correa da Silva Junior - - Márcia Maria Silva Lopes -

Vistos.

A presente ação de abertura, registro e cumprimento de testamento possui objeto próprio e delimitado: a verificação da regularidade formal do testamento público, nos termos dos artigos 735 e seguintes do Código de Processo Civil.

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária que não se confunde com a ação de inventário, tampouco se presta à partilha de bens ou à deliberação sobre valores eventualmente existentes em nome do falecido.

Ressalte-se que este processo foi regularmente extinto, com trânsito em julgado, após o cumprimento da finalidade legal para a qual foi instaurado, qual seja, o exame da formalidade do testamento apresentado.

Eventuais questões relativas à destinação dos bens, levantamento de valores, cumprimento material das disposições testamentárias ou discussão sobre direitos de herdeiros devem ser dirimidas por meio de ação autônoma própria, como inventário, arrolamento ou, conforme o caso, alvará judicial.

Diante do exposto, indefiro o pedido de pesquisas em nome do falecido, formulado às fls. 63, cabendo à parte, caso entenda pertinente, adotar as providências necessárias por meio de ação autônoma.

Mantenham-se os autos no arquivo definitivo.

Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO NEVES JUNIOR (OAB 305726/SP), PAULO ROBERTO NEVES JUNIOR (OAB 305726/SP), PAULO ROBERTO NEVES JUNIOR (OAB 305726/SP), PAULO ROBERTO NEVES JUNIOR (OAB 305726/SP), PAULO ROBERTO NEVES JUNIOR (OAB 305726/SP), PAULO ROBERTO NEVES JUNIOR (OAB 305726/SP)
27/08/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 11:09

Conclusos para decisão
22/08/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:39

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
12/08/2025 09:39

Expedição de Certidão.
12/08/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 12:45

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:44

Julgada Procedente a Ação
11/08/2025 12:08

Conclusos para julgamento
11/08/2025 12:08

Conclusos para despacho
08/08/2025 15:15

Juntada de Petição de parecer
08/08/2025 12:41

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:07

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 11:41

Conclusos para despacho
24/07/2025 16:18

Juntada de Petição de parecer
24/07/2025 12:58

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:54

Determinada a emenda à inicial
23/06/2025 06:12

Conclusos para decisão
21/06/2025 01:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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