TJSP - 1013392-22.2024.8.26.0269
1ª instância - 02 Civel de Itapetininga
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013392-22.2024.8.26.0269 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Sueli Aparecida de Oliveira Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
FRAUDE BANCÁRIA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA.
ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.RAZÕES DE DECIDIR.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE.
SÚMULA 479 DO STJ.
OPERAÇÃO FRAUDULENTA QUE COMPREENDEU A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E A SUBSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DOS MONTANTES, VIA PIX, PARA CONTA DE TITULARIDADE DE TERCEIRO.
FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DO BANCO AO NÃO ADOTAR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A CONSECUÇÃO DO CRIME, MORMENTE QUANDO INCOMPATÍVEIS COM A MOVIMENTAÇÃO USUAL DE SEU CORRENTISTA.
ADEMAIS, A RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO SE EXAURE NA PREVENÇÃO DA FRAUDE, MAS SE ESTENDE À ADOÇÃO DE MEDIDAS EFICAZES PARA MITIGAR OS PREJUÍZOS DO CONSUMIDOR APÓS A COMUNICAÇÃO DO EVENTO DANOSO.
DANO MATERIAL.
COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE-SE O DEVER DE INDENIZAR.
INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES RELACIONADOS ÀS OPERAÇÕES.
DANO MORAL CONFIGURADO E IN RE IPSA.
A SITUAÇÃO VIVENCIADA E A FALHA EM NÃO RESOLVER O OCORRIDO ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR.
INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
SENTENÇA REFORMADA.
PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Leme de Almeida (OAB: 250781/SP) - Gustavo Francisco Rezende Rosa (OAB: 82768/MG) - 3º andar -
06/05/2025 22:51
Certidão de Publicação Expedida
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06/05/2025 01:25
Remetido ao DJE
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05/05/2025 17:27
Julgada improcedente a ação
-
30/04/2025 16:19
Conclusos para Sentença
-
30/04/2025 10:48
Conclusos para despacho
-
29/04/2025 20:55
Réplica Juntada
-
01/04/2025 23:41
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 06:32
Remetido ao DJE
-
31/03/2025 15:00
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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31/03/2025 14:59
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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31/03/2025 00:55
Contestação Juntada
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14/03/2025 05:11
AR Positivo Juntado
-
05/03/2025 07:17
Certidão Juntada
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28/02/2025 22:28
Certidão de Publicação Expedida
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28/02/2025 15:32
Carta Expedida
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28/02/2025 11:48
Certidão de Cartório Expedida
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28/02/2025 00:30
Remetido ao DJE
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27/02/2025 18:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/02/2025 12:53
Petição Juntada
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24/02/2025 11:07
Conclusos para despacho
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21/02/2025 19:39
Pedido de Habilitação Juntado
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30/01/2025 05:03
Certidão de Publicação Expedida
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29/01/2025 00:44
Remetido ao DJE
-
28/01/2025 15:28
Certidão de Cartório Expedida
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28/01/2025 13:53
Proferidas outras decisões não especificadas
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27/01/2025 11:04
Conclusos para despacho
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25/01/2025 12:55
Emenda à Inicial Juntada
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09/01/2025 05:03
Certidão de Publicação Expedida
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08/01/2025 00:33
Remetido ao DJE
-
07/01/2025 14:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/12/2024 11:27
Conclusos para despacho
-
19/12/2024 23:03
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2024
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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