28/03/2025 16:17

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
28/03/2025 16:14

Certidão de Cartório Expedida
21/10/2024 11:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/10/2024 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/07/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:40

Remetido ao DJE
10/07/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 16:39

Conclusos para despacho
10/06/2024 14:37

Contrarrazões Juntada
06/06/2024 18:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/06/2024 18:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2024 18:55

Petição Juntada
20/05/2024 15:25

Petição Juntada
20/05/2024 12:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/05/2024 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2024 19:11

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:11

Remetido ao DJE
10/05/2024 16:39

Julgada improcedente a ação
02/05/2024 17:37

Conclusos para Sentença
05/04/2024 13:08

Conclusos para despacho
08/03/2024 17:21

Petição Juntada
07/03/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 15:09

Petição Juntada
06/03/2024 08:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/03/2024 08:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 00:14

Remetido ao DJE
05/03/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 11:33

Conclusos para despacho
15/01/2024 08:40

Conclusos para despacho
14/12/2023 20:25

Petição Juntada
14/12/2023 11:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/12/2023 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:13

Remetido ao DJE
20/10/2023 17:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/10/2023 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/10/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 13:56

Conclusos para despacho
18/10/2023 09:55

Petição Juntada
17/10/2023 15:06

Petição Juntada
09/10/2023 14:46

Réplica Juntada
26/09/2023 03:42

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 00:12

Remetido ao DJE
22/09/2023 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2023 09:58

Petição Juntada
17/09/2023 10:06

Certidão de Cartório Expedida
17/09/2023 10:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/09/2023 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2023 10:01

Apensado ao processo
15/09/2023 03:23

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:11

Remetido ao DJE
13/09/2023 14:16

Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2023 09:54

Conclusos para despacho
07/09/2023 10:15

Petição Juntada
29/08/2023 04:25

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Anderson José da Silva (OAB 226885/SP) Processo 1008761-18.2023.8.26.0286 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Tamara Gabriela Pereira -

Vistos.

A parte autora formula pedido de gratuidade da justiça, afirmando não ter condições de arcar com os custos e despesas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

A Lei 13.105/2015 revogou alguns artigos da Lei 1.060/50, dentre eles o supracitado art. 4°, modificando os requisitos para concessão da gratuidade da justiça.

O Código de Processo Civil previu a possibilidade de indeferimento da gratuidade pelo juízo quando ausentes os pressupostos legais para sua concessão, desde que dada a oportunidade para a parte comprovar o preenchimento de referidos pressupostos (art. 99, §2°, CPC).

Cabe ressaltar que com a Constituição Federal de 1988 já se podia inferir que havia necessidade da comprovação do preenchimento dos requisitos, pois, dispõe o art. 5°, LXXIV: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Portanto, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar os seguintes documentos: a) último comprovante de renda mensal e cópia da Carteira de Trabalho, comprovando vínculo empregatício, se o caso, e do cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de sua cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal, na íntegra.

A impossibilidade de apresentação dos documentos deverá ser justificada no mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

Int.
28/08/2023 00:12

Remetido ao DJE
25/08/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 15:39

Conclusos para despacho
25/08/2023 14:46

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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