03/09/2025 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1033042-04.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Douglas Fabiano da Silva Rodrigues - Posto isso, julgo parcialmente procedente a ação, conforme fundamentação acima exposta, condenando-se a requerida ao apostilamento e ao pagamento dos valores com incidência de juros e correção monetária conforme Lei 11.960/09.

Questão decidida pelo C.

STF no Re870.947/SE (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros monetários segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança.

A partir da vigência da EC 113/2021 deverá ser observada a taxa SELIC.

Julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.

Dou por prequestionada todas as matérias suscitadas neste processo.

Sem condenação a custas e honorários sucumbenciais por força do artigo 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Com o trânsito em julgado,aoarquivo.

P.I.C. - ADV: ANDERSON APARECIDO MATIAS (OAB 353937/SP)
02/09/2025 16:22

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/09/2025 10:59

Conclusos para julgamento
29/08/2025 07:44

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:32

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:31

Ato ordinatório
17/08/2025 07:48

Expedição de Certidão.
12/08/2025 05:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 13:58

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 13:08

Convertido o Julgamento em Diligência
14/06/2025 07:18

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:56

Conclusos para decisão
09/06/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 11:46

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 16:58

Conclusos para decisão
17/03/2025 07:41

Expedição de Certidão.
17/03/2025 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 06:17

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 10:05

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 16:28

Conclusos para decisão
20/02/2025 18:44

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 13:00

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:46

Expedição de Mandado.
30/01/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 15:48

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/01/2025 13:24

Conclusos para despacho
29/01/2025 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/01/2025 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/01/2025 12:18

Recebidos os autos do Outro Foro
29/01/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/11/2024 07:22

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/11/2024 13:57

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/11/2024 12:25

Conclusos para decisão
30/10/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 07:54

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 14:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/10/2024 12:26

Conclusos para despacho
19/10/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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