02/09/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006466-18.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edson Francisco da Silva - Acumuladores Moura S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDSON FRANCISCO DA SILVA em face de ACUMULADORES MOURA S/A, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a restituir os valores pagos pelo requerente, no importe de R$ 4.628,00 (quatro mil seiscentos e vinte e oito reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir de 25/04/2023, e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, observando-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução nº CMN nº 5.171/24.

Também fica condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta data e juros legais a partir da citação, observando-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução nº CMN nº 5.171/24.

Fica a ré advertida, desde já, que se não retirar os produtos no prazo de 30 (trinta) dias, os bens poderão ser descartados pelo autor, não podendo a parte requerida reclamar posteriormente.

Julgo extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC).

Sucumbente em maior parte, arcará a parte ré com o pagamento integral das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Sucumbente em partemínima, fica afastada a sucumbência recíproca (CPC, artigo 86, parágrafo único).

P.R.I. - ADV: HERLYSON PEREIRA DA SILVA (OAB 308764/SP), FRANCISCO DE ASSIS LELIS MOURA JR (OAB 23289/PE)
01/09/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/09/2025 08:31

Conclusos para julgamento
28/08/2025 11:01

Conclusos para despacho
28/08/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 17:37

Juntada de Petição de Réplica
27/08/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 13:26

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:17

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:14

Juntada de Decisão
27/08/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 09:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 17:27

Juntada de Petição de contestação
09/08/2025 03:54

Suspensão do Prazo
30/07/2025 17:07

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 11:42

Ato ordinatório
28/07/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 09:58

Conclusos para despacho
18/07/2025 12:07

Conclusos para despacho
18/07/2025 12:07

Juntada de Decisão
18/07/2025 12:07

Juntada de Ofício
18/07/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 10:52

Conclusos para decisão
15/07/2025 17:41

Conclusos para despacho
15/07/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 09:24

Conclusos para despacho
14/07/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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