01/09/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021266-51.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Alexandre Chafic Maluf Filho - - Alessandra Batah Maluf - - Myriam Fiani Batah -

Vistos. 1- Fls. 343/346 e 352/353: Recebo os embargos de declaração, mas deixo de os acolher, diante da ausência dos alegados vícios na decisão embargada.

A sentença tratou expressamente da ciência da embargante sobre a fraude, tanto pelo parentesco como pelo preço.

Logo, correta a condenação sucumbencial, tal como fixada.

Em verdade, a embargante pretende rediscutir os fundamentos da decisão, insurgência que deve ser manifestada por meio do recurso adequado.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença tal como proferida. 2- Fls. 347/348: Recebo os embargos de declaração, porém também deixo de os acolher por ausência de vício no dispositivo da sentença.

Com efeito, o art. 158 do Código Civil dispõe que: "Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos." Diante da configuração da fraude contra credores, a consequência jurídica prevista é, efetivamente, a anulação do negócio jurídico, e não apenas a declaração de sua ineficácia relativa.

Nesse sentido, transcrevo a lição de Hamid Charaf Bdine Júnior, na obra "Efeitos do Negócio Jurídico Nulo": "O Código Civil em vigor incluiu a ação pauliana entre as que geram a anulação do negócio jurídico (art. 171, II, do Código Civil).

Preservou assim a posição adotada pelo Código de 1916, que considera que a fraude acarreta a anulação do negócio e não apenas sua ineficácia relativa, como desejava parte da doutrina." (fl. 88, ed. 2010, editora Saraiva).

A sentença, ainda, observou o pedido do embargante de declaração de "fraude contra credores e a consequente ineficácia do negócio jurídico".

Proposta ação pauliana e reconhecida a fraude contra credores, a consequência jurídica é dada pelo magistrado, em conformidade com o iura novit curia, que, no caso, é a anulação do negócio jurídico.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos.

Int. - ADV: CHARLES HANNA NASRALLAH (OAB 331278/SP), CHARLES HANNA NASRALLAH (OAB 331278/SP), CHARLES HANNA NASRALLAH (OAB 331278/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)
29/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:58

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/08/2025 16:42

Conclusos para decisão
19/12/2024 16:54

Conclusos para despacho
04/12/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 07:14

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 18:56

Conclusos para despacho
27/11/2024 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/11/2024 19:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/11/2024 11:15

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 14:30

Julgada Procedente a Ação
11/09/2024 16:29

Conclusos para julgamento
26/04/2024 17:35

Conclusos para despacho
15/04/2024 11:57

Expedição de Certidão.
29/02/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 08:44

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 16:11

Conclusos para despacho
17/10/2023 19:42

Conclusos para despacho
27/07/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 23:27

Juntada de Petição de Réplica
08/07/2023 00:33

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 16:36

Conclusos para despacho
31/05/2023 18:51

Juntada de Petição de contestação
26/05/2023 20:05

Juntada de Petição de contestação
25/05/2023 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2023 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2023 09:19

Expedição de Carta.
12/05/2023 09:19

Expedição de Carta.
05/05/2023 17:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2023 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2023 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2023 11:58

Expedição de Mandado.
24/03/2023 11:53

Expedição de Mandado.
12/01/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 19:36

Recebida a Petição Inicial
10/01/2023 18:23

Conclusos para decisão
10/01/2023 18:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2023 18:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/12/2022 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2022 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2022 02:08

Suspensão do Prazo
10/12/2022 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2022 03:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2022 03:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2022 18:34

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2022 15:58

Conclusos para decisão
01/12/2022 15:50

Expedição de Carta.
01/12/2022 15:49

Expedição de Carta.
01/12/2022 15:47

Expedição de Carta.
01/12/2022 15:44

Expedição de Carta.
01/12/2022 15:43

Expedição de Carta.
01/12/2022 15:41

Expedição de Carta.
01/12/2022 15:39

Expedição de Carta.
14/10/2022 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2022 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2022 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2022 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2022 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 23:41

Expedição de Carta.
09/08/2022 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2022 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2022 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2022 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 10:20

Expedição de Mandado.
31/05/2022 03:22

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 03:10

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2022 12:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2022 12:55

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 12:55

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 12:53

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 12:53

Protocolo Juntado
30/05/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2022 20:05

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2022 18:16

Conclusos para decisão
27/05/2022 18:06

Expedição de Certidão.
06/05/2022 06:56

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2022 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2022 15:21

Determinada a Citação em Novo Endereço
04/05/2022 10:48

Conclusos para decisão
04/05/2022 07:31

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2022 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2022 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2022 16:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2022 02:50

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2022 19:10

Decisão
07/04/2022 10:47

Conclusos para decisão
06/04/2022 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2022 21:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2022 09:38

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2022 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2022 16:13

Expedição de Carta.
14/03/2022 16:13

Expedição de Carta.
14/03/2022 16:12

Expedição de Carta.
14/03/2022 16:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/03/2022 15:08

Conclusos para decisão
09/03/2022 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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