03/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002679-70.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Neidjane de Carvalho Palmieri - Banco Inter S/A - - BRB Credito Financiamento e Investimento Sa - ** REPUBLICAÇÃO ** Diante do exposto: 1.

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados nesta ação movida por NEIDJANE DE CARVALHO PALMIERI em face de BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos nº 1100254029 (fls. 406/417) e nº 1100255323 (fls. 418/429), firmados entre a autora e o réu BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., por vício de consentimento; b) CONDENAR o réu BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., na restituição, de forma simples, em favor da autora, dos valores descontados de seu benefício previdenciário, NB 159.057.025-9, referentes aos contratos nº 1100254029 e nº 1100255323, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça/SP, a contar das datas dos descontos, e juros de mora fixados nos termos do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, com a redação trazida pela Lei nº 14.905, de 2024, a partir da data da citação do referido réu; c) CONDENAR o réu BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, no pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça/SP a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora fixados nos termos do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, com a redação trazida pela Lei nº 14.905, de 2024, a partir da data da citação do referido réu.

Em virtude da sucumbência ínfima da autora, condeno o réu nos pagamentos das custas e despesas processuais inerentes à presente ação e dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono da autora, que fixo em 10% do conteúdo econômico de sua sucumbência, que engloba o valor dos contratos declarados nulos, os valores a serem restituídos à autora e o valor da indenização por dano moral (R$ 5.000,00). 2.

JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, formalizados na presente ação movida por NEIDJANE DE CARVALHO PALMIERI em face de BANCO INTER S.A. À luz do princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do réu BANCO INTER S.A, os quais fixo em 10% do valor atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pela autora, tendo em vista o beneficio da justiça gratuita, que lhe foi concedido no âmbito do recurso de agravo de instrumento nº 2195653-66.2024.8.26.0000.

Julgo extinta a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de processo Civil.

P.I. - ADV: RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR (OAB 229593/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)
02/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:17

Remetido ao DJE para Republicação
02/09/2025 11:16

Expedição de Certidão.
23/06/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2025 16:42

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/02/2025 09:11

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 19:54

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 16:36

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 11:04

Conclusos para despacho
29/01/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
26/12/2024 16:39

Conclusos para decisão
12/12/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 22:42

Conclusos para decisão
15/11/2024 09:56

Juntada de Petição de Réplica
15/11/2024 09:46

Juntada de Petição de Réplica
29/10/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2024 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 21:50

Juntada de Decisão
24/10/2024 21:12

Juntada de Outros documentos
12/10/2024 07:10

Juntada de Petição de contestação
12/10/2024 02:16

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 14:03

Conclusos para despacho
03/10/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 12:23

Juntada de Ofício
03/10/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 07:52

Juntada de Certidão
11/09/2024 07:52

Juntada de Certidão
10/09/2024 22:40

Expedição de Carta.
10/09/2024 22:39

Expedição de Carta.
30/08/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 17:35

Concedida a Medida Liminar
26/08/2024 11:58

Conclusos para decisão
19/08/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 17:28

Conclusos para despacho
16/08/2024 17:27

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 08:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/07/2024 11:46

Juntada de Decisão
15/07/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 19:54

Conclusos para despacho
03/07/2024 19:54

Conclusos para decisão
03/07/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 17:15

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
21/05/2024 09:54

Conclusos para despacho
10/05/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 06:33

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 10:23

Conclusos para despacho
12/04/2024 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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