28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0003084-15.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Petição Cível - Cardoso - Impetrante: Prefeitura Municipal de Cardoso - Impetrado: Graziela Matiel Doimo Bailon -

Vistos.

A petição inicial deve ser indeferida liminarmente porquanto a ação rescisória, sabidamente, é incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com a expressa previsão contida no artigo 59 da Lei nº 9.099/95: Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.

O caso em tela, ademais, não se enquadra na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 100) quando do julgamento do RE 586068, segundo a qual é possível anular decisão definitiva dos Juizados Especiais se estiver fundamentada em norma ou em interpretação que, posteriormente, seja declarada inconstitucional pela Suprema Corte.

Frente ao exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, julgo extinta a ação rescisória sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, inciso III, e 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil.

Ao trânsito desta em julgado, arquivem-se os autos.

Int - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Advs: Amauri Muniz Borges (OAB: 118034/SP) - Luan Borges Pereira (OAB: 423585/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:07

Prazo
27/08/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 20:57

Decisão Monocrática
11/07/2025 11:02

Conclusos para despacho
30/06/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:56

Distribuído por sorteio
25/06/2025 12:20

Processo Cadastrado
25/06/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 12:15

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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