TJSP - 1005666-44.2025.8.26.0533
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Santa Barbara D Oeste
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 11:07
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005666-44.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Fábio Alves Pereira - Duas questões chamam a atenção, a princípio: a) eventual nulidade procedimental de uma infração é até factível, mas no presente caso, são dez infrações administrativas (folhas 22); b) a eventual eiva reclamada ocorreu no procedimento de infração administrativa, portanto deveria ser impugnada lá, mas a parte autora lembrou dela apenas ao termo do processo de suspensão do direito de dirigir veículo automotor.
No mais, necessita-se do exame dos procedimentos administrativos, cuja juntada caberá a parte autora, pois a boa fé do processo administrativo é presumida, para aferir eventual erro procedimental.
Desta feita, rejeito o pedido de tutela de urgência, por ausência de fumaça do bom direito.
Desnecessidade a designação de audiência de tentativa de conciliação, porquanto a autarquia ré não possui poder para transigir sobre a ocorrência ou não da infração de trânsito.
Cite-se a autarquia ré para oferecimento de contestação, caso queira, no prazo de trinta dias úteis, a contar da efetiva citação (Enunciado nº 13 do Fonaje). - ADV: EMERSON LUIZ TRESANO (OAB 324884/SP) -
27/08/2025 09:56
Expedição de Mandado.
-
27/08/2025 09:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 09:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2025 10:26
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 11:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1006657-26.2023.8.26.0004
Travessia Securitizadora de Creditos Mer...
Nilda Aparecida Miquelini
Advogado: Gabriel Carlos Moroti Crotti Peixoto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/04/2023 10:51
Processo nº 1021798-88.2023.8.26.0003
Cristiane da Silva Fretes Bastos
123 Viagens e Turismo LTDA.
Advogado: Gabriela Figueira de Mello Mourao
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/08/2023 20:31
Processo nº 1021798-88.2023.8.26.0003
Pij Negocios de Internet LTDA-ME (Passag...
Cristiane da Silva Fretes Bastos
Advogado: Gabriela Figueira de Mello Mourao
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/08/2025 11:15
Processo nº 2115578-06.2025.8.26.0000
Momentum Empreendimentos Imobiliarios Lt...
Espolio de Idalice Martins de Mello
Advogado: Valnei Aparecido de Sousa Reis Junior
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/04/2025 16:02
Processo nº 0000875-30.2025.8.26.0604
Michela Henrique Alkerj
Aline Cardador
Advogado: Andrea Cristina Feitoza Branco
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/04/2023 14:46