TJSP - 2115578-06.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 11:03
Prazo
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28/08/2025 10:58
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2115578-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda - Agravado: Espólio de Idalice Martins de Mello - Magistrado(a) L.
G.
Costa Wagner - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO AINDA QUE ANTES DA ABERTURA DO INVENTÁRIO.
PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO PROVIDO.I.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONDICIONOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO ESPÓLIO À PROPOSITURA DE INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE.II.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ESPÓLIO PODE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ANTES DA PROPOSITURA DO INVENTÁRIO, REPRESENTADO PELOS ADMINISTRADORES PROVISÓRIOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR: O ESPÓLIO DEVE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ANTES DA PARTILHA DOS BENS, CONFORME O ARTIGO 796 DO CPC E O ARTIGO 1.997 DO CÓDIGO CIVIL, QUE ESTABELECEM QUE A HERANÇA RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO ATÉ A PARTILHA.
A REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO, NA AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO, É EXERCIDA PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO, CONFORME OS ARTIGOS 613 E 614 DO CPC E O ARTIGO 1.797 DO CÓDIGO CIVIL.
DECISÃO REFORMADA PARA O FIM DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DO ESPÓLIO, REPRESENTADO PELOS ADMINISTRADORES PROVISÓRIOS.IV.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
O ESPÓLIO PODE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ANTES DA PARTILHA, REPRESENTADO PELOS ADMINISTRADORES PROVISÓRIOS. 2.
A EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO É DESMEDIDA.RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valnei Aparecido de Sousa Reis Junior (OAB: 359630/SP) - 5º andar -
22/08/2025 12:33
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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21/08/2025 23:02
Acórdão registrado
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21/08/2025 22:59
Julgado virtualmente
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12/08/2025 14:18
Julgamento Virtual Iniciado
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12/05/2025 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/05/2025 11:49
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 16:52
Conclusos para decisão
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29/04/2025 00:00
Publicado em
-
29/04/2025 00:00
Publicado em
-
28/04/2025 16:59
Prazo
-
28/04/2025 16:58
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 11:32
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 11:24
Ato ordinatório
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24/04/2025 18:35
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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24/04/2025 18:18
Despacho
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24/04/2025 00:00
Publicado em
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24/04/2025 00:00
Publicado em
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22/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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16/04/2025 16:09
Conclusos para decisão
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16/04/2025 16:02
Distribuído por sorteio
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16/04/2025 15:31
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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16/04/2025 15:30
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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