28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1008622-77.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Viagens Promo Turismo S.S.

Ltda - Recorrida: Sarah Lichti Martins Paiva - Recurso não conhecido.

Desfecho por Decisão Monocrática.

Frise-se que diante da notícia de renúncia de mandato por parte da patrona da requerida/recorrente foi ordenado à Serventia/UPJ que a requerida Viagens Promo Turismo SS Ltda. fosse intimada via correios, na pessoa do representante legal, advertindo-se do prazo de dez dias concedido para que se pudesse constituir novos patronos nos autos e regularizar a representação processual.

Tal intimação ocorreu consolidando-se em seguida a inércia da parte interessada (páginas 142), o que nos leva ao resultado de não conhecimento do recurso por ausência superveniente de regularidade de representação processual da parte recorrente, o que claramente afeta o juízo de admissão recursal.

Diante do exposto, neste ato, por meio de Decisão Monocrática Deixo de Conhecer do Recurso Inominado em questão nos autos, considerando, em especial, a situação de falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do Processo em grau recursal (artigo 76, parágrafo segundo, inciso I, NCPC), por falha não sanada na representação processual da requerida/recorrente.

Diante do fracasso recursal aqui evidenciado e por ter dado causa a recurso não conhecido por sua falha processual a requerida deve responder pelo pagamento das custas e despesas processuais havidas em razão do presente feito.

Não há, contudo, condenação da recorrente em honorários advocatícios posto que não tivemos a apresentação de contrarrazões tempestivas ao recurso na origem (páginas 117), de modo que não há direito à sucumbência sem atuação recursal acrescida por parte da patrona da autora, não servindo de atuação acrescida a simples intervenção havida às páginas 132/133.

Comunique-se ao primeiro grau.

Superado prazo de eventual recurso, feitas as anotações necessárias, retornem ao primeiro grau.

Publique-se.

Intime-se.

São Paulo, 26 de agosto de 2025.

ALEXANDRE BUCCI Relator - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Advs: Raquel Lichti Neves Martins (OAB: 316287/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 10:19

Prazo
27/08/2025 10:07

Expedição de ofício.
27/08/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 16:57

Decisão Monocrática
26/08/2025 12:50

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:27

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 12:37

Prazo
10/07/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 22:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/07/2025 22:20

Despacho
07/06/2025 00:40

Conclusos para despacho
22/05/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:11

Distribuído por sorteio
31/03/2025 11:18

Processo Cadastrado
26/03/2025 16:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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