11/09/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:38

Prazo
01/09/2025 14:05

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016558-30.2024.8.26.0506 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Belvedere – Spe Ltda - Apdo/Apte: Frank Santos Lima - Magistrado(a) Lia Porto - Deram provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso da ré.

V.

U.

Indeferido o pedido de sustentação oral. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, VISANDO A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE OBRIGA O COMPRADOR AO PAGAMENTO DE IPTU ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA DO LOTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE HOUVE ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO E (II) SE SÃO ABUSIVAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM A RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A RÉ NÃO COMPROVOU A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL, SENDO NULA A CLÁUSULA QUE TRANSFERE AO COMPRADOR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPTU ANTES DA ENTREGA.4.

O ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS CARACTERIZA INADIMPLEMENTO, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPTU É DA VENDEDORA ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. 2.

O ATRASO NA ENTREGA JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Firmo Leão Ulian (OAB: 254292/SP) - Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - 4º andar
28/08/2025 15:00

Acórdão registrado
28/08/2025 14:35

AcórdãoFinalizado
27/08/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 09:30

Provimento em Parte
27/08/2025 09:30

Julgado
15/08/2025 15:04

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:50

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:41

Ato ordinatório
14/08/2025 13:56

Inclusão em Pauta
24/07/2025 15:32

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
24/07/2025 14:29

Despacho À Mesa
30/06/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 09:28

Conclusos para decisão
26/06/2025 09:28

Documento Finalizado
25/06/2025 09:30

Retirado de pauta
13/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 10:29

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:14

Inclusão em Pauta
23/05/2025 18:54

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
23/05/2025 16:38

Despacho À Mesa
22/05/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 13:32

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:04

Distribuído por competência exclusiva
12/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/05/2025 13:27

Processo Cadastrado
06/05/2025 13:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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