01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001039-50.2023.8.26.0150 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cosmópolis - Apte/Apdo: Associação de Oftalmologia de Campinas e Região - Aoc - Apdo/Apte: N F Optica Ltda - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento aos recursos.

V.

U.

Advogado ausente. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

SERVIÇOS DE OFTALMOLOGIA.

OPTOMETRIA.

RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A SE ABSTER DE OFERECER SERVIÇOS PRIVATIVOS DE OFTALMOLOGIA, PERMITINDO ATIVIDADES ESPECÍFICAS POR OPTOMETRISTAS DE NÍVEL SUPERIOR, NÃO ENQUADRADAS COMO ATO PRIVATIVO DA MEDICINA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A APLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES DOS DECRETOS 20.931/1932 E 24.492/1934 AOS OPTOMETRISTAS DE NÍVEL SUPERIOR E A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A SENTENÇA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A ADPF 131, PERMITINDO APENAS ATOS PREVISTOS NOS DECRETOS QUESTIONADOS A OPTOMETRISTAS DE NÍVEL SUPERIOR.4.

A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS É INCABÍVEL, POIS AMBAS AS PARTES FORAM PARCIALMENTE SUCUMBENTES E ENCONTRAM-SE EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ DESPROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valerio Augusto Ribeiro (OAB: 74204/MG) - Filipe Panace Menino (OAB: 336461/SP) - 4º andar
26/05/2025 14:14

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
26/05/2025 14:10

Certidão de Cartório Expedida
26/05/2025 13:06

Documento Juntado
07/05/2025 23:33

Suspensão do Prazo
07/05/2025 16:07

Contrarrazões Juntada
05/05/2025 20:38

Contrarrazões Juntada
07/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:44

Remetido ao DJE
04/04/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 15:24

Conclusos para despacho
21/03/2025 18:27

Apelação/Razões Juntada
17/03/2025 21:29

Apelação/Razões Juntada
24/02/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:04

Remetido ao DJE
21/02/2025 15:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/02/2025 15:10

Conclusos para decisão
18/12/2024 10:46

Petição Juntada
10/12/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:35

Remetido ao DJE
06/12/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 15:53

Conclusos para decisão
02/12/2024 12:26

Embargos de Declaração Juntados
25/11/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:07

Remetido ao DJE
22/11/2024 14:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/11/2024 09:35

Conclusos para Sentença
23/09/2024 13:37

Parecer Juntado
20/09/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:08

Remetido ao DJE
18/09/2024 17:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/09/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 08:57

Conclusos para Sentença
01/08/2024 08:15

Especificação de Provas Juntada
25/07/2024 10:42

Especificação de Provas Juntada
06/07/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 09:11

Remetido ao DJE
04/07/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 10:45

Conclusos para despacho
23/05/2024 14:36

Réplica Juntada
30/04/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:08

Remetido ao DJE
26/04/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 16:55

Conclusos para despacho
11/04/2024 13:44

Documento Juntado
11/04/2024 13:43

Documento Juntado
01/02/2024 18:18

Petição Juntada
26/11/2023 04:01

Suspensão do Prazo
11/11/2023 08:00

AR Positivo Juntado
30/10/2023 10:14

Certidão Juntada
30/10/2023 08:09

Carta de Intimação Expedida
30/10/2023 07:16

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:06

Remetido ao DJE
26/10/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 15:24

Conclusos para Sentença
23/10/2023 15:19

Documento Juntado
23/10/2023 15:18

Documento Juntado
08/10/2023 20:50

Suspensão do Prazo
26/08/2023 05:00

AR Positivo Juntado
16/08/2023 08:00

Carta Expedida
11/08/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 05:40

Remetido ao DJE
09/08/2023 17:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2023 16:55

Conclusos para Sentença
12/07/2023 09:26

Manifestação MP ao Juiz Juntada
12/07/2023 08:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/07/2023 08:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2023 06:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 00:06

Remetido ao DJE
02/06/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 10:02

Conclusos para Sentença
01/06/2023 22:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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