29/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000953-86.2021.8.26.0176 (processo principal 1002957-50.2019.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Omega Soluções Gerais Eireli Me - Eletrostar Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda -

Vistos. ÔMEGA LIMP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, já qualificada nos autos da ação que move em face de ELETROSTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, igualmente qualificada, opôs Embargos de Declaração com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em face da decisão de fls. 1149.

Alega que houve erro material na decisão que rejeitou o pedido de penhora no rosto dos autos nº 1018683-77.2014.8.26.0002, argumentando que, em situações análogas, a medida foi admitida, mesmo quando o executado figura como devedor em outro processo.

A Embargante sustenta, assim, que há contradição e erro material na decisão de fls. 1149, uma vez que a penhora no rosto dos autos tem como finalidade resguardar eventual saldo residual, sem conferir preferência ou gerar concorrência com outros credores.

Ao final, requer: a) o recebimento, processamento e conhecimento dos embargos de declaração, por serem tempestivos e estarem presentes os requisitos legais; b) no mérito, o provimento do recurso, com o ajuste da decisão embargada para admitir a penhora no rosto dos autos nº 1018683-77.2014.8.26.0002. É o relatório.

Passo a decidir.

Recebo os presentes embargos de declaração, por serem tempestivos e estarem devidamente fundamentados.

No mérito, assiste razão à Embargante.

O artigo 860 do Código de Processo Civil autoriza a penhora no rosto dos autos em que o executado figure como credor, ainda que se trate de mera expectativa de direito, como ocorre em casos de arrematação de bens em outro processo.

Eventual saldo remanescente, após a quitação do crédito principal naquele feito, constitui crédito em favor do devedor e pode, portanto, ser penhorado para garantir a satisfação de obrigações em outras demandas.

A jurisprudência é pacífica no sentido de admitir a penhora no rosto dos autos, mesmo em hipóteses de expectativa de crédito, cabendo ao juízo onde tramita o processo principal decidir sobre eventual concurso de credores e a ordem de preferência dos pagamentos.

Diante disso, dou provimento aos embargos de declaração para determinar a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos nº 1018683-77.2014.8.26.0002, a fim de resguardar eventual saldo remanescente que venha a ser apurado, o qual ficará vinculado à presente execução.

Ao cartório para expedir o necessário e realizar a comunicação formal com o juízo de destino.

Servirá esta decisão como ofício.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: EKETI DA COSTA TASCA (OAB 265288/SP), LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 107960/SP), LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 107960/SP)
28/08/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:48

Embargos de Declaração Acolhidos
24/07/2025 11:00

Conclusos para decisão
24/07/2025 10:56

Expedição de Certidão.
24/06/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 10:26

Conclusos para decisão
18/06/2025 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 12:14

Conclusos para despacho
05/05/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 22:03

Suspensão do Prazo
14/04/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 13:02

Juntada de Carta precatória
03/12/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 17:25

Expedição de Carta precatória.
14/08/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 15:37

Conclusos para despacho
07/06/2024 19:03

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 15:52

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/05/2024 15:52

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/05/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 10:23

Expedição de Certidão.
10/05/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 11:21

Conclusos para decisão
30/04/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2024 11:01

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/04/2024 10:58

Juntada de Ofício
30/04/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 16:38

Expedição de Certidão.
20/09/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 09:36

Conclusos para decisão
07/06/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 05:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 12:35

Conclusos para decisão
01/06/2023 12:34

Expedição de Certidão.
21/11/2022 01:04

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2022 16:34

Conclusos para decisão
03/05/2022 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 03:02

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2022 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2022 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2022 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 15:57

Juntada de Outros documentos
25/03/2022 15:56

Expedição de Certidão.
25/03/2022 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2022 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2022 18:25

Decisão
07/12/2021 14:40

Conclusos para decisão
29/11/2021 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 01:01

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2021 17:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2021 17:29

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 17:28

Juntada de Outros documentos
17/11/2021 15:34

Juntada de Outros documentos
17/11/2021 15:34

Juntada de Outros documentos
17/11/2021 15:32

Juntada de Outros documentos
17/11/2021 15:32

Juntada de Outros documentos
17/11/2021 15:31

Juntada de Outros documentos
17/11/2021 15:30

Juntada de Outros documentos
17/11/2021 15:13

Juntada de Outros documentos
17/11/2021 15:13

Juntada de Outros documentos
17/11/2021 15:13

Juntada de Outros documentos
17/11/2021 15:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/11/2021 15:13

Expedição de Certidão.
27/08/2021 14:33

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2021 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2021 09:32

Decisão
08/07/2021 11:36

Conclusos para decisão
07/07/2021 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 10:13

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2021 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2021 14:11

Remetido ao DJE para Republicação
26/05/2021 11:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2021 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2021 17:56

Decisão
30/04/2021 14:35

Conclusos para decisão
29/04/2021 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 11:22

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2021 19:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2021 18:23

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
16/04/2021 17:11

Conclusos para decisão
08/04/2021 14:47

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2019

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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