TJSP - 0015593-82.2019.8.26.0041
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 15:22
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0015593-82.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - MARCOS RAFAEL BARBOSA MOREIRA - Vista à defesa - ADV: NILDA GOES MASSI (OAB 124105/SP), CARLOS ROBERTO MASSI (OAB 72875/SP) -
29/08/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 11:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/08/2025 11:16
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 03:30
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0015593-82.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - MARCOS RAFAEL BARBOSA MOREIRA - Fls. 436/437: O cálculo de penas de fls. 415/418 foi elaborado corretamente, sendo considerada a fração de 3/5 para progressão de regime, notadamente porque se tratam de crimes de tráfico de drogas (hediondos) que foram praticados anteriormente ao pacote anticrime.
Logo, por não haver lapso, não há falar-se em progressão de regime.
Por conseguinte, INDEFIRO o pedido.
No mas, prossiga-se regularmente na execução.
MARCOS RAFAEL BARBOSA MOREIRA, recolhido(a) no(a) Penitenciária III de Franco da Rocha. - ADV: CARLOS ROBERTO MASSI (OAB 72875/SP), NILDA GOES MASSI (OAB 124105/SP) -
28/08/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 12:55
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 12:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 09:17
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 17:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 16:23
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 16:23
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2025 15:10
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 12:44
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 12:44
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 12:43
Homologado o Cálculo
-
12/08/2025 11:19
Conclusos para decisão
-
12/08/2025 11:08
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 10:32
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2025 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 11:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/07/2025 11:47
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 11:46
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2025 11:43
Apensado ao processo
-
25/07/2025 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2025 17:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2025 16:13
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 16:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/07/2025 08:28
Conclusos para decisão
-
23/07/2025 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 16:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2025 15:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/07/2025 07:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 17:22
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 17:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/07/2025 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2025 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2025 15:53
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2025 09:31
Conclusos para decisão
-
16/07/2025 09:29
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2025 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2025 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 15:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/07/2025 15:27
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 15:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/07/2025 15:22
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 14:59
Mudança de Magistrado
-
03/07/2025 09:42
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2025 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2025 10:58
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
30/06/2025 10:58
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
30/06/2025 10:58
Recebidos os autos do Outro Foro
-
30/06/2025 10:58
Recebidos os autos do Outro Foro
-
23/06/2025 12:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
23/06/2025 12:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
23/06/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
23/06/2025 11:58
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 11:50
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2025 11:45
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2025 11:31
Expedição de Mandado.
-
22/05/2025 11:13
Expedição de Mandado.
-
15/04/2025 16:47
Revogado o Livramento Condicional
-
12/02/2025 12:02
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2025 23:37
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2025 11:35
Conclusos para decisão
-
05/02/2025 11:20
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 10:32
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2025 10:31
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2025 10:22
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2025 10:22
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2025 10:16
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2025 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2025 17:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/02/2025 13:57
Conclusos para despacho
-
03/02/2025 13:49
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2025 13:46
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 06:40
Expedição de Certidão.
-
14/01/2025 12:12
Expedição de Certidão.
-
14/01/2025 12:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/01/2025 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/11/2024 21:01
Suspensão do Prazo
-
03/04/2024 21:18
Suspensão do Prazo
-
28/02/2024 14:49
Autos no Prazo
-
11/11/2023 01:12
Suspensão do Prazo
-
18/10/2023 21:14
Suspensão do Prazo
-
11/10/2023 19:46
Expedição de Ofício.
-
29/09/2023 14:35
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2023 14:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/09/2023 17:35
Expedição de Mandado.
-
25/08/2023 02:15
Certidão de Publicação Expedida
-
24/08/2023 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/08/2023 12:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/08/2023 09:18
Conclusos para despacho
-
24/08/2023 06:57
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/08/2023 06:57
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/08/2023 06:57
Recebidos os autos do Outro Foro
-
24/08/2023 06:57
Recebidos os autos do Outro Foro
-
23/08/2023 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
23/08/2023 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
23/08/2023 09:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
23/08/2023 03:01
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2023 12:12
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2023 16:52
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
17/08/2023 14:27
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2023 14:26
Conclusos para despacho
-
15/08/2023 23:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 21:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 03:40
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2023 18:52
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2023 11:31
Expedição de Certidão.
-
14/08/2023 10:35
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2023 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2023 14:20
Expedição de Certidão.
-
11/08/2023 14:19
Concedido o Livramento Condicional
-
10/08/2023 16:51
Conclusos para decisão
-
10/08/2023 16:51
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2023 02:31
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2023 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2023 16:30
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2023 16:34
Conclusos para decisão
-
03/08/2023 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2023 12:19
Expedição de Certidão.
-
02/08/2023 12:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/08/2023 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2023 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2023 11:50
Expedição de Certidão.
-
27/07/2023 11:50
Expedição de Certidão.
-
27/07/2023 11:50
Expedição de Certidão.
-
27/07/2023 11:49
Homologada a Falta Disciplinar
-
24/07/2023 16:21
Conclusos para despacho
-
24/07/2023 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2023 12:01
Expedição de Certidão.
-
10/07/2023 12:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/07/2023 23:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2023 11:39
Expedição de Certidão.
-
06/07/2023 11:39
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
-
06/07/2023 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2023 15:10
Expedição de Certidão.
-
07/06/2023 15:09
Expedição de Certidão.
-
07/06/2023 15:09
Expedição de Certidão.
-
07/06/2023 15:06
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2023 14:06
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2023 12:31
Conclusos para decisão
-
06/06/2023 12:30
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2023 09:39
Expedição de Certidão.
-
24/05/2023 09:39
Expedição de Certidão.
-
24/05/2023 09:39
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2023 14:39
Expedição de Certidão.
-
23/05/2023 14:38
Determinada a Regressão de Regime
-
23/05/2023 11:22
Conclusos para decisão
-
22/05/2023 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2023 12:24
Expedição de Certidão.
-
03/05/2023 12:24
Expedição de Certidão.
-
03/05/2023 12:23
Expedição de Outros documentos.
-
02/05/2023 15:02
Expedição de Certidão.
-
02/05/2023 13:59
Concedida Progressão de regime
-
28/04/2023 10:57
Conclusos para decisão
-
27/04/2023 20:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2023 19:39
Expedição de Certidão.
-
26/04/2023 19:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/04/2023 19:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2023 16:49
Expedição de Certidão.
-
19/04/2023 16:48
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2023 14:00
Conclusos para despacho
-
09/11/2022 12:55
Expedição de Certidão.
-
09/11/2022 12:54
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2022 15:34
Conclusos para despacho
-
08/11/2022 10:01
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/11/2022 10:01
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/11/2022 10:01
Recebidos os autos do Outro Foro
-
07/11/2022 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
07/11/2022 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
07/11/2022 10:39
Expedição de Certidão.
-
18/08/2022 13:32
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
16/08/2022 21:53
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2022 18:47
Conclusos para decisão
-
19/04/2021 19:01
Expedição de Certidão.
-
19/04/2021 19:01
Expedição de Certidão.
-
19/04/2021 19:01
Homologado o Cálculo
-
19/04/2021 16:08
Conclusos para despacho
-
16/04/2021 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2021 15:47
Expedição de Certidão.
-
14/04/2021 15:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/04/2021 05:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2021 14:36
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 14:30
Expedição de Certidão.
-
09/04/2021 14:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/04/2021 14:30
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2021 18:29
Expedição de Certidão.
-
07/04/2021 18:29
Expedição de Certidão.
-
07/04/2021 18:29
Unificação e Soma de Penas
-
07/04/2021 13:17
Conclusos para julgamento
-
06/04/2021 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2021 18:30
Expedição de Certidão.
-
05/04/2021 18:29
Proferido Despacho
-
31/03/2021 18:44
Conclusos para despacho
-
30/03/2021 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2021 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2021 09:19
Expedição de Certidão.
-
30/03/2021 09:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/03/2021 18:33
Expedição de Certidão.
-
29/03/2021 18:33
Proferido Despacho
-
29/03/2021 14:27
Conclusos para despacho
-
29/03/2021 14:27
Conclusos para despacho
-
25/03/2021 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2021 10:12
Expedição de Certidão.
-
25/03/2021 09:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
25/03/2021 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2021 17:51
Expedição de Certidão.
-
17/03/2021 17:51
Proferido Despacho
-
16/03/2021 17:21
Conclusos para despacho
-
16/03/2021 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2021 16:18
Expedição de Certidão.
-
15/03/2021 16:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/03/2021 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2021 12:29
Expedição de Certidão.
-
15/03/2021 12:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/12/2020 17:28
Expedição de Certidão.
-
04/12/2020 17:27
Proferido Despacho
-
04/12/2020 10:33
Conclusos para despacho
-
04/12/2020 10:27
Expedição de Certidão.
-
18/11/2020 15:53
Certidão de Publicação Expedida
-
16/11/2020 18:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2020 10:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/11/2020 05:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2020 14:56
Expedição de Certidão.
-
11/11/2020 14:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/11/2020 14:52
Expedição de Certidão.
-
11/11/2020 14:41
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2020 10:14
Apensado ao processo
-
20/10/2020 01:29
Suspensão do Prazo
-
09/09/2020 09:48
Certidão de Publicação Expedida
-
08/09/2020 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2020 16:32
Expedição de Certidão.
-
06/09/2020 16:31
Expedição de Certidão.
-
06/09/2020 16:31
Homologado o Cálculo
-
06/09/2020 14:16
Conclusos para decisão
-
03/09/2020 16:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/06/2020 00:59
Suspensão do Prazo
-
20/05/2020 00:46
Suspensão do Prazo
-
02/04/2020 00:59
Suspensão do Prazo
-
23/03/2020 03:53
Suspensão do Prazo
-
19/03/2020 01:58
Suspensão do Prazo
-
22/01/2020 00:38
Suspensão do Prazo
-
28/08/2019 04:16
Suspensão do Prazo
-
20/08/2019 12:48
Expedição de Ofício.
-
20/08/2019 12:21
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2019 12:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/08/2019 12:13
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2019 12:12
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2019 14:28
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2025
Ultima Atualização
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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