TJSP - 1154802-27.2023.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Monica Salles Penna Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1154802-27.2023.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Amauri Oliveira dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA:DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
RMC.
VÍCIOS DE INFORMAÇÃO OU CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADOS.
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORA RECONHECIDA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO REQUERIDO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECRETAR A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINANDO A BAIXA DO CONTRATO JUNTO AO INSS E CONDENANDO O RÉU A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIR VALORES, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA; (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE INDUZIMENTO A ERRO QUANTO AO PRODUTO CONTRATADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SUA UTILIZAÇÃO PELA PARTE AUTORA FORAM COMPROVADAS, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIAS DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.4.
A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO FOI EVIDENCIADA PELA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU, AFASTANDO AS ALEGAÇÕES DE INDUZIMENTO A ERRO.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO PROVIDO.
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDA E REGULAR QUANDO COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELO CONSUMIDOR. 2.
NÃO HÁ CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM EVIDÊNCIA DE ERRO OU FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001745-04.2024.8.26.0213, REL.
THIAGO DE SIQUEIRA, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/06/2025.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005846-73.2024.8.26.0637, REL.
PENNA MACHADO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/04/2025.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003715-13.2021.8.26.0482, REL.
IRINEU FAVA, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/08/2022.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - 3º andar -
14/06/2024 14:09
Expedição de Certidão.
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14/06/2024 14:09
Baixa Definitiva
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14/06/2024 13:58
Expedição de Certidão.
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21/05/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/05/2024 11:13
Ato ordinatório praticado
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20/05/2024 10:03
Expedição de Certidão.
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17/05/2024 11:07
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 10:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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17/05/2024 10:00
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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14/05/2024 12:52
Pedido de inclusão em pauta virtual
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19/04/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/04/2024 00:00
Conclusos para decisão
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16/04/2024 16:42
Conclusos para decisão
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16/04/2024 11:22
Distribuído por sorteio
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10/04/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/04/2024 17:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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05/04/2024 17:04
Ato ordinatório praticado
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05/04/2024 16:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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05/04/2024 16:00
Recebidos os autos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2024
Ultima Atualização
17/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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