01/09/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2025 21:14

Expedição de Certidão.
31/08/2025 21:13

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 12:26

Conclusos para julgamento
29/08/2025 12:06

Juntada de Petição de contestação
28/08/2025 18:48

Expedição de Certidão.
22/08/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023128-10.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Allan Sesztak Leonardi -

Vistos.

Dispenso a audiência de conciliação e determino a citação da parte ré para os termos da presente demanda.

O prazo de contestação será de 30 dias contados da citação, observando-se o art. 7º da Lei 12.153/09 (LJEFP).

Ante o disposto no artigo 9º da LJEFP determino que a ré forneça ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a com sua defesa escrita.

Por fim, tendo em vista o disposto no artigo art. 54 da Lei 9.099/1995, no sentido de que no sistema dos juizados especiais são inexigíveis quaisquer valores a títulos de custas e despesas processuais, independentemente de a parte ser ou não beneficiária da gratuidade, o que compreende eventual custeio da perícia informal (art. 35), relego o exame de eventual pedido de gratuidade nesta fase, para a hipótese de interposição de recurso à instância superior, oportunidade em que deverá ser reiterado pela parte interessada.

Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)
21/08/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:17

Expedição de Mandado.
21/08/2025 13:17

Recebida a Petição Inicial
21/08/2025 09:42

Conclusos para despacho
21/08/2025 09:34

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2025 00:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2025 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/08/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 09:11

Determinada a distribuição do feito
13/08/2025 09:24

Conclusos para decisão
13/08/2025 09:20

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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