29/08/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000613-60.2023.8.26.0369 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Central Br Comercio Locação Equipamentos Construção Civil Ltda -

Vistos. 1- Anote-se no sistema que o processo encontra-se com a fase de conhecimento encerrada. 2- Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença. 3- A sentença de p.209/211 JULGOU PROCEDENTES os pedidos formulados, o fazendo para: a) em razão do não pagamento dos alugueis ajustados e da consequente rescisão dos respectivos contratos de locação, reintegrar a parte autora na posse dos bens descritos no quadro de p. 05; b) condenar a parte ré a pagar à parte autora, a titulo de alugueis vencidos, a quantia de R$ 60.719,65, acrescida de 20% de multa contratual, montante que à mingua de convenção entre as partes ou previsão em lei específica, deverá ser corrigida monetariamente a partir da propositura pela tabela prática do E.

TJSP para cálculos cíveis em geral, editada em face da Lei 14.905/24, em cumprimento ao Provimento CG nº 54/2024, bem como acrescida de juros a partir da citação, pela taxa legal, nos termos da fundamentação.

Agora que a lide recebeu análise exauriente, concluindo-se pela irregularidade da posse mantida pela parte ré, reputo presentes os requisitos ventilados no artigo 300, do CPC, notadamente em função do tempo necessário para a apreciação de eventuais recursos.

Nessa moldura, adianto em parte os efeitos da tutela concedida, especificamente no que toca ao item "a" do dispositivo, determinando a imediata intimação pessoal da parte ré, por mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, independentemente do trânsito em julgado, restitua à parte autora os bens descritos no quadro de p. 05, nas condições em que recebidos, ressalvadas as deteriorações naturais.

Noticiado o descumprimento, o que competirá à parte autora, expeça-se mandado de reintegração.

Sucumbente, arcará a parte ré com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação referida no item b, do dispositivo, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Com fundamento no artigo 487, I, do CPC, encerro a fase de conhecimento do presente feito com resolução de mérito. 4- Manifeste-se o vencedor o que de direito, cientificado-se que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico e como incidente processual em apartado. 5- Decorridos 30 ( trinta) dias sem manifestação e não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos. 6- Int. - ADV: ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP)
28/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 09:17

Conclusos para despacho
28/08/2025 06:10

Conclusos para despacho
14/08/2025 22:30

Suspensão do Prazo
30/07/2025 07:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 07:12

Juntada de Mandado
20/05/2025 13:02

Expedição de Mandado.
19/05/2025 06:19

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
04/05/2025 09:13

Suspensão do Prazo
15/04/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 18:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/04/2025 17:27

Conclusos para decisão
08/04/2025 07:16

Conclusos para despacho
08/04/2025 07:16

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:07

Julgada Procedente a Ação
04/02/2025 09:44

Conclusos para julgamento
30/01/2025 16:41

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 06:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 07:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 07:41

Juntada de Mandado
05/11/2024 13:21

Expedição de Mandado.
29/10/2024 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2024 16:15

Expedição de Mandado.
03/09/2024 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 07:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 15:35

Expedição de Mandado.
08/08/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2024 14:40

Expedição de Mandado.
07/06/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2024 16:01

Expedição de Certidão.
04/06/2024 08:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2024 16:33

Expedição de Mandado.
24/05/2024 09:07

Expedição de Certidão.
23/05/2024 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2024 10:22

Expedição de Mandado.
20/05/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024 23:30

Suspensão do Prazo
15/01/2024 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2023 10:15

Expedição de Mandado.
04/12/2023 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 04:47

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 16:22

Conclusos para despacho
13/11/2023 12:28

Conclusos para despacho
10/11/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 07:28

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 11:37

Conclusos para decisão
03/10/2023 16:17

Conclusos para despacho
03/10/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2023 14:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2023 14:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2023 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2023 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2023 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2023 03:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2023 16:08

Expedição de Carta.
20/07/2023 16:07

Expedição de Carta.
20/07/2023 16:07

Expedição de Carta.
20/07/2023 16:07

Expedição de Carta.
20/07/2023 16:07

Expedição de Carta.
20/07/2023 16:07

Expedição de Carta.
20/07/2023 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 07:55

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 16:10

Conclusos para decisão
23/06/2023 09:15

Conclusos para despacho
23/06/2023 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 07:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2023 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2023 12:56

Expedição de Carta.
25/05/2023 08:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 07:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2023 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2023 09:57

Expedição de Carta.
18/04/2023 04:49

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 18:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/04/2023 16:36

Conclusos para decisão
13/04/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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