TJSP - 1053122-89.2024.8.26.0576
1ª instância - 04 Civel de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053122-89.2024.8.26.0576 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Nátalia Cristina Rosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Hoepers Recuperadora de Credito S/A (Não citado) - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO.
SERASA LIMPA NOME.
PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO.
CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI FORMAL.
AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO JUSTIFICADA PELA PARTE AUTORA.
SENTENÇA AFASTADA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.
PROVIMENTO DO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO.I.
CASO EM EXAME1.
A PARTE AUTORA BUSCA A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO INSCRITO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME", A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO, CESSAÇÃO DE COBRANÇAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO COBRANÇA DE DÍVIDA DESCONHECIDA E VENCIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO É EXCESSIVA E RESTRINGE O DIREITO DE AÇÃO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO XXXV, DA CF.4.
A EXIGÊNCIA DA PROVA EM DISCUSSÃO NÃO ESTÁ PREVISTA EM LEI PROCESSUAL EM SENTIDO FORMAL, NÃO PODENDO SER CONSIDERADO COMO CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO PROVIDO.
AFASTA-SE A SENTENÇA E DETERMINA-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AO TEMA REPETITIVO Nº 1264 DO C.
STJ.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO É CONDIÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. 2.
O DIREITO DE AÇÃO É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO PODENDO SER RESTRINGIDO POR EXIGÊNCIAS EXCESSIVAS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 330, III, E 485, INCISO I; ART. 319 E 320.
CDC, ART. 6º, INCISOS VII E VIII.
CF, ART. 5º, INCISO XXXV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 2092190/SP, Nº 2121593/SP, Nº 2122017/SP, TEMA REPETITIVO Nº 1.264.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Furlan Michelon Pópoli (OAB: 392997/SP) - 3º andar -
24/06/2025 18:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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24/06/2025 18:55
Expedição de Certidão.
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09/06/2025 11:54
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 23:17
Certidão de Publicação Expedida
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12/03/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/03/2025 10:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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10/03/2025 16:40
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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11/02/2025 23:42
Certidão de Publicação Expedida
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11/02/2025 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/02/2025 14:10
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
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23/01/2025 17:51
Conclusos para decisão
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22/01/2025 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/01/2025 22:48
Certidão de Publicação Expedida
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20/01/2025 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/01/2025 21:17
Proferidas outras decisões não especificadas
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16/01/2025 11:26
Conclusos para despacho
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18/12/2024 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/12/2024 22:58
Certidão de Publicação Expedida
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03/12/2024 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/12/2024 15:56
Determinada a emenda à inicial
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28/11/2024 13:52
Conclusos para despacho
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26/11/2024 13:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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