05/09/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0021927-64.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Juscélia dos Santos Alves - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por Edeilson José Oliveira da Silva em face de Juscélia dos Santos Alves e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto deduzido por Juscélia dos Santos Alves em face de Edeilson José Oliveira da Silva,ambos com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf.

Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento.

Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária".

Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção.

Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995).

Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses.

Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro.

Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar.

Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. - ADV: FERNANDO ZEFERINO ALVES (OAB 401240/SP)
28/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:33

Julgado improcedente o pedido e o Pedido Contraposto
21/08/2025 16:46

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:17

Conclusos para julgamento
21/08/2025 10:14

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 14:20

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2025 11:07

Juntada de Certidão
29/07/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:09

Expedição de Carta.
28/07/2025 14:06

Ato ordinatório
28/07/2025 14:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2025 01:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
03/06/2025 15:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2025 10:45

Juntada de Certidão
16/05/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 09:48

Expedição de Carta.
15/05/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 21:14

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 15:40

Conclusos para despacho
24/04/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 11:59

Conclusos para julgamento
23/04/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 21:13

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:21

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2025 03:18

Juntada de Certidão
08/02/2025 03:18

Juntada de Certidão
07/02/2025 16:07

Expedição de Carta.
07/02/2025 16:04

Expedição de Carta.
01/02/2025 21:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2025 19:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2025 02:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
06/12/2024 09:28

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/12/2024 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/12/2024 09:26

Recebidos os autos do Outro Foro
06/12/2024 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/12/2024 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/12/2024 16:35

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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