26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016254-43.2024.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Papelaria e Informatica Marroliver Ltda-me (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Sav Nexoos Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA:DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CAPITAL DE GIRO.

IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO IMPROIDO.I.

CASO EM EXAME1.

A PARTE AUTORA BUSCA A REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO, ALEGANDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS E ENCARGOS.

A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, AFIRMANDO A INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NAS TAXAS DE JUROS E DEMAIS ENCARGOS PACTUADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS TAXAS DE JUROS COBRADAS NO CONTRATO EXCEDEM A MÉDIA DE MERCADO E SE CONFIGURAM ABUSIVAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ ESTABELECE QUE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO POSSUEM LIMITAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO, CONFORME RESP Nº 1.061.530/RS.4.

A MÉDIA DE MERCADO NÃO PODE SER CONSIDERADA LIMITE PARA ABUSIVIDADE, POIS INCORPORA MENORES E MAIORES TAXAS PRATICADAS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

AS TAXAS DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURAM ABUSIVIDADE. 2.

A INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES NO CONTRATO AFASTA A NECESSIDADE DE REVISÃO OU RESTITUIÇÃO DE VALORES.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1809229/RS, REL.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 22.11.2021.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016977-97.2024.8.26.0361, REL.

CARLOS ABRÃO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.07.2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edner Goulart de Oliveira (OAB: 266217/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - 3º andar
01/07/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/06/2025 17:14

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:47

Juntada de Petição de Contra-razões
12/06/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 09:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 17:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:18

Julgada improcedente a ação
16/05/2025 16:01

Conclusos para julgamento
16/05/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 16:27

Conclusos para decisão
07/05/2025 12:23

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:06

Juntada de Petição de Réplica
22/04/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:49

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 09:38

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:48

Juntada de Petição de contestação
15/03/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 07:01

Juntada de Certidão
21/02/2025 15:16

Expedição de Carta.
20/02/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2024 07:13

Juntada de Certidão
08/11/2024 14:05

Expedição de Carta.
05/11/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 16:59

Recebida a Petição Inicial
04/11/2024 13:24

Conclusos para decisão
04/11/2024 10:40

Conclusos para despacho
04/11/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 09:17

Juntada de Ofício
23/10/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 17:03

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
07/10/2024 12:54

Conclusos para decisão
07/10/2024 09:38

Conclusos para despacho
01/10/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 16:43

Determinada a emenda à inicial
02/09/2024 15:12

Conclusos para despacho
27/08/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 14:53

Conclusos para despacho
25/06/2024 02:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 02:56

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 02:56

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 02:56

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 02:56

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 02:56

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 08:27

Conclusos para decisão
08/06/2024 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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