TJSP - 1000193-08.2021.8.26.0472
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Romolo Russo Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2025 12:26
Subprocesso Cadastrado
-
28/08/2025 11:01
Prazo
-
28/08/2025 10:57
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000193-08.2021.8.26.0472 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: Mara Cristina Tognoli Antonio e outros - Apelada: Itelvina Lucia Correa Rangel (Assistência Judiciária) - Apelado: Cassiano Ricardo Faedo Nabuco de Abreu e outro - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo - DETRAN/ES - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C.C.
REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ENTRE PARTICULARES.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO DOS AUTORES.
PRELIMINAR.
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
PERTINÊNCIA COM O DIREITO MATERIAL DISCUTIDO (ARTS. 17 E 18 DO CPC).
COAUTORES QUE NÃO FIGURARAM COMO ADQUIRENTES FORMAIS NO CRV E, PORTANTO, NÃO DETÊM LEGITIMIDADE PARA QUESTIONAR A VALIDADE DO CONTRATO OU REIVINDICAR O BEM.
COMPROVADA A EFETIVA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA O PAGAMENTO DO PREÇO, ADMITE-SE A LEGITIMIDADE RESTRITA PARA O PLEITO DE RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DOS VALORES PAGOS.
SENTENÇA REFORMADA.
PRELIMINAR.
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DETRAN/ES.
INSUBSISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DIRETO ENTRE A CONDUTA ATRIBUÍDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO E O DANO EXPERIMENTADO.
FRAUDE CONSUMADA POR ATO EXCLUSIVO DA RÉ.
ORDEM DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE CUMPRIDA, A QUAL A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AOS TERCEIROS ADQUIRENTES.
EVENTUAL FALHA ADMINISTRATIVA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO INDUZ À RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA.
TESE RECHAÇADA.
PRETENSÃO À ANULAÇÃO DA SEGUNDA VENDA.
REJEIÇÃO.
AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA FORMAL DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO.
PROVA LIERAL QUE NÃO APRESENTAVA IRREGULARIDADES.
BOA-FÉ DA ADQUIRENTE, EM FAVOR DA QUAL OPERADA A TRADIÇÃO DO BEM, NÃO ELIDIDA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO.
POSSE OU DETENÇÃO INJUSTA NÃO CONFIGURADAS, A AFASTAR O PLEITO REIVINDICATÓRIO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Eli Alves (OAB: 171071/SP) - Evelyn Nara Lafemena de Lima Lucato (OAB: 509470/SP) (Convênio A.J/OAB) - Jan Betke Prado (OAB: 210038/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Guilherme Rabbi Bortoloni (OAB: 20120/ES) - 5º andar -
22/08/2025 21:25
Acórdão registrado
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22/08/2025 20:25
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
22/08/2025 20:08
Julgado virtualmente
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21/08/2025 19:21
Julgamento Virtual Iniciado
-
14/03/2025 13:36
Conclusos para decisão
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14/03/2025 13:32
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2025 13:29
Expedição de Certidão.
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11/03/2025 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 14:11
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2025 00:00
Publicado em
-
06/03/2025 14:35
Prazo
-
06/03/2025 14:16
Expedição de Certidão.
-
04/03/2025 12:08
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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04/03/2025 12:07
Despacho
-
28/02/2025 00:00
Publicado em
-
27/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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25/02/2025 12:19
Conclusos para decisão
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25/02/2025 11:08
Conclusos para decisão
-
25/02/2025 09:59
Distribuído por competência exclusiva
-
19/02/2025 00:00
Publicado em
-
14/02/2025 17:53
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
14/02/2025 17:41
Processo Cadastrado
-
14/02/2025 14:52
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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