07/09/2025 06:42

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:56

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:56

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
26/08/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000708-68.2018.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Marcela Aparecida Justo - Prefeitura Municipal de Arujá e outro - Ante o exposto, e revogando a tutela de urgência, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com arrimo no disposto no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Não há condenação nas verbas da sucumbência.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências.

P.I. - ADV: ANTONIO CARLOS JUSTO DE JESUS (OAB 396205/SP), KICIANA FRANCISCO FERREIRA MAYO (OAB 140436/SP)
25/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:13

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
25/08/2025 09:53

Conclusos para julgamento
25/08/2025 06:35

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 18:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:37

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:37

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
14/08/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:30

Conclusos para julgamento
01/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 16:38

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:37

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 12:52

Conclusos para decisão
07/06/2025 06:33

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:23

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:23

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
26/05/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 15:45

Conclusos para despacho
10/04/2025 19:37

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/12/2024 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/12/2024 21:21

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 17:33

Conclusos para despacho
04/12/2024 14:10

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/04/2023 00:03

Mudança de Classe Processual
14/01/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
26/11/2020 10:01

Expedição de Certidão.
20/07/2020 11:43

Juntada de Petição de Contra-razões
20/07/2020 06:31

Expedição de Certidão.
20/07/2020 06:31

Expedição de Certidão.
13/07/2020 08:02

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2020 08:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2020 14:01

Expedição de Certidão.
09/07/2020 14:01

Expedição de Certidão.
09/07/2020 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
07/07/2020 18:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/07/2020 06:32

Expedição de Certidão.
30/06/2020 18:13

Conclusos para despacho
30/06/2020 02:21

Juntada de Outros documentos
30/06/2020 02:21

Juntada de Outros documentos
24/06/2020 20:28

Expedição de Certidão.
24/06/2020 20:28

Expedição de Certidão.
24/06/2020 20:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
22/06/2020 07:00

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2020 10:52

Juntada de Outros documentos
19/06/2020 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2020 17:15

Decisão
17/06/2020 18:00

Conclusos para despacho
17/06/2020 17:59

Conclusos para despacho
02/06/2020 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/06/2020 16:58

Expedição de Certidão.
01/06/2020 09:44

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2020 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2020 17:17

Proferido Despacho
27/05/2020 16:14

Conclusos para despacho
26/05/2020 19:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2020 19:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2020 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/05/2020 11:23

Decisão
13/05/2020 13:38

Conclusos para decisão
07/05/2020 11:52

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/01/2020 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/05/2019 16:51

Juntada de Petição de Contra-razões
25/04/2019 11:40

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2019 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2019 18:32

Ato ordinatório
11/04/2019 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2019 11:48

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2019 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2019 12:02

Julgada Procedente a Ação
18/10/2018 13:43

Conclusos para decisão
05/07/2018 16:20

Juntada de Petição de Réplica
15/06/2018 11:33

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2018 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2018 17:19

Juntada de Outros documentos
13/06/2018 16:52

Ato ordinatório
14/05/2018 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2018 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2018 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2018 12:01

Juntada de Mandado
02/04/2018 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2018 11:36

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2018 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2018 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2018 18:59

Expedição de Mandado.
21/03/2018 18:50

Decisão
19/03/2018 10:55

Conclusos para decisão
17/03/2018 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2020

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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