26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003754-74.2023.8.26.0438 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apte/Apdo: Banco Agibank S/A - Apda/Apte: Sueli Carpi (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Deram provimento em parte aos recursos.

V.

U. - EMENTA:DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

CONTRATO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

A PARTE AUTORA ALEGA SOFRER DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO A UM EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO.

BUSCA A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS PELO BANCO RÉU; (II) A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM REPARADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O BANCO RÉU NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, NÃO CUMPRINDO SEU ÔNUS PROBATÓRIO RELATIVAMENTE À AUTENTICIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO APRESENTADO, O QUE JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS.4.

AS RAZÕES DE APELAÇÃO DO BANCO, QUANTO À INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, NÃO IMPUGNAM DE FORMA CIRCUNSTANCIADA O TEOR DA SENTENÇA, DESCUMPRINDO A EXIGÊNCIA DA DIALETICIDADE.5.

A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVE SER SIMPLES, POIS NÃO SE TRATA DE ILÍCITO CONTRATUAL QUE PERMITA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E NÃO SE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE BOA-FÉ NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.6.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA ANTE A VIOLAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL DA PARTE AUTORA, QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO CARÁTER IN RE IPSA DA LESÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 POR DANOS MORAIS.

COMPENSAÇÃO AUTORIZADA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE SER SIMPLES. 2.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA EM RAZÃO DE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VIOLAR DIREITO FUNDAMENTAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 5º, V E X; CDC, ART. 6º, VIII, ART. 39, III; CC, ARTS. 186, 368, 389, 406, 927; CPC, ART. 487, I, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297, SÚMULA Nº 43, SÚMULA Nº 54, SÚMULA Nº 362, SÚMULA Nº 326; RESP N. 2.117.094/SP, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; AGINT NO ARESP N. 2.473.347/SC, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Merielen Ribeiro dos Passos (OAB: 290643/SP) - Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - 3º andar
05/08/2024 15:03

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:03

Baixa Definitiva
05/08/2024 14:47

Expedição de Certidão.
12/07/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 10:24

Expedição de Certidão.
10/07/2024 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 08:22

Julgamento
04/07/2024 16:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/06/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2024 00:00

Conclusos para decisão
11/06/2024 10:52

Conclusos para decisão
11/06/2024 09:02

Distribuído por competência exclusiva
10/06/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 09:21

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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