25/08/2025 10:01

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:05

Subprocesso Unificado ao Principal
20/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
15/08/2025 12:10

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
15/08/2025 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:59

Recebidos os autos do MP
30/07/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:56

Subprocesso Cadastrado
22/05/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
09/05/2025 15:13

Acórdão registrado
09/05/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
07/05/2025 13:26

Julgamento Virtual Iniciado
30/04/2025 10:01

Conclusos para decisão
31/03/2025 13:04

Recurso Extraordinário
31/03/2025 13:04

Subprocesso Cadastrado

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2018

Ultima Atualização
07/06/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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