08/09/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2025 07:44

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 14:35

Conclusos para despacho
03/09/2025 23:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010911-04.2021.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Helcio Brito de Souza - Itaú Unibanco S.A. - - SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda - Ante todo o exposto e considerando o mais que dos autos consta JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC com relação a requerida SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO S/C LTDA, por ilegitimidade passiva.

Outrossim, JULGO PROCEDENTE a ação em relação ao corréu ITAÚ UNIBANCO S/A e o faço para condená-lo na obrigação de fazer, consistente imediata baixa do gravame existente no veículo marca/modelo: FIAT PALIO ELX 2007/2008, Placa: DWN2856, RENAVAM 931318831, CHASSI 9BD17140AB2959872, cor cinza, determinando-se a transferência da propriedade para o nome do autor, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, sob pena de multa, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ) pelo índice IPCA-IBGE e juros legais contados desde a citação e calculados pela taxa legal (Taxa Selic descontado o IPCA do período).

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Anoto, desde logo, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência (CC art. 406, §§1º a 3º).

Em razão do princípio da causalidade, com relação à requerida Secid, condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 16, do CPC.

Destarte, com relação ao requerido Itaú, pelo principio da sucumbência, condeno o banco no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

P.I.C. - ADV: MARIANA NADDEO LOPES DA CRUZ CASARTELLI (OAB 233644/SP), PALOMA ALMEIDA DA COSTA (OAB 392699/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
25/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:38

Julgada Procedente a Ação
26/06/2025 09:18

Conclusos para despacho
15/05/2025 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:16

Suspensão do Prazo
23/04/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 09:24

Conclusos para despacho
18/12/2024 00:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 17:04

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 12:34

Ato ordinatório
25/10/2024 12:11

Expedição de Ofício.
02/10/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 22:01

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 09:03

Conclusos para decisão
17/07/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 20:05

Juntada de Petição de Alegações finais
26/06/2024 20:15

Juntada de Petição de Alegações finais
24/06/2024 23:59

Juntada de Petição de Alegações finais
05/06/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 09:08

Conclusos para decisão
19/04/2024 13:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/04/2024.
26/01/2024 22:53

Suspensão do Prazo
11/12/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 16:25

Conclusos para decisão
23/08/2023 13:18

Juntada de Ofício
16/08/2023 11:20

Protocolo Juntado
16/08/2023 11:17

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 16:29

Expedição de Certidão.
10/08/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 13:35

Expedição de Ofício.
09/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2023 00:05

Conclusos para despacho
10/07/2023 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2023 11:54

Conclusos para decisão
03/05/2023 15:50

Expedição de Certidão.
10/03/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2023 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 11:17

Conclusos para decisão
15/12/2022 14:49

Expedição de Certidão.
16/11/2022 17:42

Juntada de Petição de Alegações finais
21/10/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 06:55

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2022 09:14

Conclusos para decisão
14/10/2022 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2022 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2022 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2022 09:20

Conclusos para decisão
12/08/2022 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 03:28

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2022 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2022 11:24

Conclusos para decisão
03/06/2022 11:28

Juntada de Ofício
06/04/2022 15:57

Protocolo Juntado
06/04/2022 14:40

Expedição de Certidão.
06/04/2022 13:48

Expedição de Ofício.
31/03/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2022 17:30

Decisão
28/03/2022 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 10:20

Conclusos para decisão
15/03/2022 18:10

Expedição de Certidão.
20/02/2022 04:11

Suspensão do Prazo
16/02/2022 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 05:47

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2022 14:07

Decisão
04/02/2022 14:01

Conclusos para decisão
07/01/2022 17:27

Juntada de Ofício
19/12/2021 06:01

Suspensão do Prazo
06/12/2021 09:58

Expedição de Certidão.
06/12/2021 02:07

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2021 16:56

Expedição de Ofício.
03/12/2021 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2021 14:21

Decisão
02/12/2021 09:59

Conclusos para decisão
30/11/2021 16:47

Expedição de Certidão.
15/09/2021 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 02:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2021 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2021 12:18

Remetido ao DJE para Republicação
01/09/2021 03:12

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2021 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2021 11:53

Decisão
31/08/2021 11:31

Conclusos para decisão
31/08/2021 11:31

Expedição de Certidão.
25/08/2021 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 08:52

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2021 18:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2021 11:29

Decisão
02/08/2021 19:59

Conclusos para despacho
02/08/2021 16:44

Juntada de Petição de Réplica
26/07/2021 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 09:02

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2021 18:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2021 15:57

Decisão
05/07/2021 09:21

Expedição de Certidão.
02/07/2021 21:10

Juntada de Petição de contestação
01/07/2021 12:11

Conclusos para despacho
01/07/2021 12:11

Expedição de Certidão.
01/07/2021 12:04

Juntada de Petição de contestação
12/06/2021 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2021 00:01

Expedição de Certidão.
07/06/2021 08:27

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2021 18:56

Expedição de Carta.
01/06/2021 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2021 12:41

Expedição de Certidão.
01/06/2021 11:35

Expedição de Mandado.
01/06/2021 11:34

Recebida a Petição Inicial
01/06/2021 09:54

Conclusos para decisão
31/05/2021 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2021 07:36

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2021 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2021 11:27

Decisão
13/05/2021 10:25

Conclusos para decisão
12/05/2021 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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