10/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 13:25

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:25

Expedição de Certidão.
09/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2025 11:20

Conclusos para decisão
08/09/2025 11:43

Conclusos para despacho
08/09/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 12:35

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003333-53.2025.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - MAURO DELFANTE JUNIOR - Inicialmente, verifico que a certidão solicitada pelo MP a fls. 73 é prescindível, já que o pedido suscitado pela defesa demanda somente análise jurídica.

Tendo em vista que o delito cometido pelo sentenciado referente ao art. 16, caput, da lei n.º 10.826/03 não é hediondo, já que não se enquadra o §2º, do referido dispositivo legal, retifique-se o cálculo de penas para aplicar 20% para fins de progressão e 1/2 para a concessão do livramento condicional.

Oportunamente, intimem-se as partes para, querendo, oferecer impugnação ao cálculo de pena, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao contraditório. - ADV: PEDRO AUGUSTO FONTELLAS (OAB 403504/SP), SAMYRA KATHLEEN DE OLIVEIRA MAROSTICA (OAB 444274/SP)
01/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 11:20

Conclusos para decisão
28/08/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:10

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 15:11

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 06:40

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 14:37

Conclusos para despacho
04/05/2025 18:47

Suspensão do Prazo
29/04/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 13:40

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:40

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:39

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:36

Homologado o Cálculo
04/04/2025 11:21

Conclusos para decisão
01/04/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 15:50

Expedição de Ofício.
25/03/2025 12:17

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:16

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 09:07

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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