TJSP - 1003187-13.2025.8.26.0587

Processo 1003187-13.2025.8.26.0587 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria de Oliveira Souza - SENTENÇA - ALVARÁ Reclamação: 1003187-13.2025.8.26.0587 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 Herdeiro: Maria de Oliveira Souza Tipo Completo da Parte Passiva Principal >: Nome da Parte Passiva Principal > Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Guilherme Kirschner

Vistos.

Primeiramente, concedo à requerente os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Trata-se de pedido de Alvará Judicial, objetivando a obtenção de autorização para levantamento de saldo na contra poupança , existentes em nome do de cujus AVANO ALVES RAMALHO .

Juntou documentos (fls.10/17).

Juntou a sentença que reconheceu a união estável (fls. 13/16) É o breve relatório.

DECIDO.

Trata-se de hipótese de aplicação do artigo 1º da Lei 6.858/80 e do artigo 1º, parágrafo único, inciso III, do Decreto nº 85.845/81.

De acordo com tais dispositivos, os saldos de PIS e FGTS poderão ser levantados pelo dependente habilitado perante o INSS e, na inexistência deste, pelos sucessores do falecido.

Assim sendo, tendo em vista que inexistem dependentes habilitados, não há impedimentos para o levantamento dos valores apontados pelo(s) herdeiro(s) do de cujus.

Ante o exposto, DEFIRO o presente pedido de Alvará Judicial, autorizando a requerente MARIA DE OLIVEIRA SOUZA, brasileira, caseira, portadora do RG n° 58.996.811-7 SSP/SP e CPF n° *21.***.*05-34, residente e domiciliada na Alameda Fortaleza, nº 338, Bairro Guaecá, São Sebastião/SP, CEP: 11.614-085, a proceder ao levantamento dos valores existentes na conta poupança nº 000759611415-7 Agência 1357 da Caixa Econômica Federal, em São Sebastião/SP, de titularidade de Avano Alves Ramalho; e julgo extinto o presente feito, com fundamento ao art. 487 inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas e despesas processuais, na forma da lei, observando-se que a requerente é beneficiária da justiça gratuita.

Honorários advocatícios incabíveis, na espécie.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Esta sentença, por economia e celeridade processual, servirá como ALVARÁ ao Banco da Caixa Econômica Federal , autorizando MARIA DE OLIVEIRA SOUZA, CPF *21.***.*05-34, RG 589968117, Fortaleza, 338, Guaeca, CEP 11614-085, Sao Sebastiao - SP, a proceder ao levantamento de valores existentes na conta poupança e encerramento em nome de AVANO ALVES RAMALHO, portador do RG.

Nº 2385957, falecido em 10/04/2024, na forma e sob as penas da lei.

CUMPRA-SE, Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.R.I.C.

Sao Sebastiao, 03 de setembro de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: GABRIELLA DE ALMEIDA SILVA (OAB 392923/SP)