TJSP - 1008576-88.2025.8.26.0292

Processo 1008576-88.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandra Lourenço Pereira dos Santos - - Jose Mauricio Lopes - - Adriana Lourenço Pereira Lopes -

Vistos.

Defiro à parte autora os benefícios de justiça gratuita.

Anote-se.

Considerando os fatos apresentados na inicial, a plausibilidade das informações ali contidas e também a possibilidade de existência de vício oculto no automóvel adquirido pelos autores da 1ª requerida mediante financiamento bancário pela 2ª requerida, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, SUSPENDO o contrato de financiamento e determino que a 2ª requerida não proceda a qualquer cobrança das parcelas do financiamento do veículo, bem como para que seus dados sejam excluídos ou não remetidos aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SCPC), no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a multa a R$ 10.000,00.

Servirá o presente como ofício, para eventual protocolo pela parte requerente, desde que contenha a autenticação na borda direita da folha, com os dados necessários para conferência da legitimidade do documento pelo requerido ou por terceiros envolvidos.

A experiência tem mostrado que em algumas espécies de ação, como a presente, os acordos raramente são obtidos em audiência.

Além do mais, a inexistência de CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA na Comarca inviabiliza a designação de audiência em todos os novos processos, quer porque não há conciliadores suficientes para isso, quer porque a pauta de audiências da Vara aumentaria significativamente, em prejuízo dos jurisdicionados.

E o Juiz, sem conciliadores suficientes, teria pouquíssimo tempo para praticar os demais atos processuais, inclusive urgentes, já que se dedicaria, quase na integralidade do tempo, às audiências preliminares.

Em razão disso e ao menos até que haja condições materiais para a aplicação do art. 334 do CPC , as audiências preliminares serão realizadas somente em ações em que, pela experiência, se verifique maior chance de composição, o que não impedirá, evidentemente, a realização de audiência futura nestes autos, conforme se demonstrar mais ou menos viável o acordo entre as partes, principalmente se houver interesse de ambas.

Por isso, deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 334 do CPC.

Cite-se o(a) requerido(a), consignando-se que o prazo para contestar será de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 335).

Cumpra-se servindo a presente de mandado/carta, na forma e sob as penas da Lei.

Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos.

Int. - ADV: VANESSA CRISTINA PACHECO MACHADO (OAB 361946/SP), VANESSA CRISTINA PACHECO MACHADO (OAB 361946/SP), VANESSA CRISTINA PACHECO MACHADO (OAB 361946/SP)