TJSP - 1506887-10.2025.8.26.0014
1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 01:08
Expedição de Certidão.
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07/09/2025 01:31
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 05:33
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1506887-10.2025.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Drogaria Campea Popular Capao Redondo Ltda -
Vistos.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.337.790, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 578) preconizada pelo art. 1.036 do novo Código de Processo Civil, assentou a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva, pois nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal, sendo seu o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la.
Como, na hipótese, a Fazenda Estadual recusou a indicação, por não despertarem os bens interesse em leilão, e o executado não demonstrou estar-se diante de hipótese de exceção à regra legal, indefiro a nomeação procedida.
Assim, não havendo indicação idônea, em observância à preferência do art. 11, da LEF, os embargos à execução, se opostos, serão rejeitados liminarmente.
Prossiga-se, portanto, na execução, fazendo-se vista à FESP para que no prazo de 30 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento Int. - ADV: ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP) -
01/09/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 12:27
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 12:27
Proferidas outras decisões não especificadas
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01/09/2025 09:48
Conclusos para decisão
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30/08/2025 06:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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28/08/2025 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2025 08:55
Certidão de Publicação Expedida
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27/08/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 15:53
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 15:52
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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27/08/2025 15:40
Conclusos para despacho
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26/08/2025 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2025 06:24
Juntada de Certidão
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19/08/2025 14:43
Expedição de Carta.
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13/08/2025 01:25
Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/08/2025 12:04
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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11/08/2025 17:57
Conclusos para decisão
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29/07/2025 20:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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