06/09/2025 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 10:18

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500697-67.2024.8.26.0660 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VINICIUS DOS SANTOS MOREIRA -

Vistos.

Considerando a petição de renúncia ao mandato apresentada pelo Dr.

David de Castro, OAB/SP nº 360.170 (f. 91), ressalto que a responsabilidade pela notificação do mandante sobre a renúncia é exclusiva do patrono, conforme estabelece o artigo 5º, § 3º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB).

A referida norma legal dispõe que o advogado renunciante permanece responsável pela defesa de seu cliente pelo prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação.

Assim, para que a renúncia produza seus regulares efeitos, é indispensável que o advogado comprove a notificação do seu cliente e a respectiva ciência nos autos, garantindo-se, desta forma, o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Diante do exposto, indefiro o pedido de renúncia.

Determino ao Dr.

David de Castro que regularize o ato processual no prazo de 10 (dez) dias, apresentando comprovante de notificação do seu constituinte, sob pena de ser considerada válida sua atuação no feito.

Cumpra-se.

Intimem-se. - ADV: DAVID DE CASTRO (OAB 360170/SP)
25/08/2025 16:38

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:36

Indeferido o pedido
21/08/2025 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 10:55

Conclusos para despacho
20/08/2025 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 16:16

Evoluída a classe de 279 para 300
13/08/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 16:13

Expedição de Mandado.
12/08/2025 16:11

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:03

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 11:54

Conclusos para decisão
12/08/2025 11:10

Juntada de Certidão
12/08/2025 11:10

Juntada de Certidão
29/07/2025 09:33

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:25

Juntada de Petição de Denúncia
28/07/2025 11:33

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 18:49

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 16:38

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:15

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:43

Suspensão do Prazo
21/03/2025 14:10

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 12:41

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:26

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 02:58

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 16:39

Expedição de Certidão.
07/01/2025 13:54

Expedição de Certidão.
07/01/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 12:40

Apensado ao processo
06/12/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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