28/08/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1098808-53.2019.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Bluebusiness Empreendimentos e Participações Ltda. - - Patrimonial Soluções Empres.

Invest.negócios e Partic.

Ltda - MARCELO CONDE - - Christian Conde - - Corinne Conde e outros - Guilherme Chaves Sant´anna - Banco Indusval S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Marinas nacionais com e outros - JOEL BOTELHO - BANCO BRADESCO S/A - - Fundação Armando Alvares Penteado - - Banco Voiter S/A. e outros -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração de fls. 2.391/2.392, eis que tempestivos, e no mérito, rejeito-os por não vislumbrar a presença dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade na decisão de fls. 2.370/2.371, a qual deferiu pedido de autorização para que o inventariante dativo possa votar e representar os Espólios de A.C. e L.

C. na reunião de sócios extraordinária da empresa "Conde Desenvolvimento Imobiliário Ltda.", convocada para fins de votação sobre a eleição do herdeiro Christian Conde ao cargo de administrador da aludida sociedade.

A decisão não padece de qualquer vício, pois a autorização judicial concedida deve-se ao fato de que os "de cujus" contavam com a integralidade da participação societária, sendo o inventariante dativo o representante legal dos Espólios, nos termos do artigo 1.056 do Código Civil, o qual dispõe: "A quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência, caso em que se observará o disposto no artigo seguinte.

Parágrafo primeiro: No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido" (Grifo nosso).

Assim, rejeito os embargos de declaração opostos pelos herdeiros.

No mais, o inventariante dativo esclareceu as diligências realizadas para fins de obtenção dos valores dos bens que compõem o monte-mor, para fins de declaração de imposto ITCMD causa mortis, em momento oportuno, dado que os Espólios não possuem, atualmente, liquidez, ao que tudo indica, para o recolhimento do tributo (fls. 2.402/2.404).

Fls. 2.404 - A decisão embargada já consignou se tratar de Decisão-Alvará, razão pela qual não se constata a necessidade de expedição de outra autorização judicial.

Fls. 2.408/2.409 e 2.410/2.411 - Ciência às partes sobre pedido de anotação de penhora no rosto dos autos.

Providencie a serventia a devida anotação, certificando-se.

Fls. 2.412/2.424 - Manifestem-se os herdeiros e o inventariante dativo sobre o pedido de habilitação nos autos, formulado pelos terceiros interessados.

Intime-se. - ADV: VICENTE DE PAULA MARQUES FILHO (OAB 19901/PR), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ILIANA GRABER DE AQUINO (OAB 43046/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), LEONARDO MAKIMOTO (OAB 272932/SP), VICENTE DE PAULA MARQUES FILHO (OAB 19901/PR), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), GUILHERME CHAVES SANT´ANNA (OAB 100812/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), JULIANA BOTELHO YAMASHITA (OAB 390278/SP), ADRIANO DE SOUZA SILVA (OAB 403973/SP), ADRIANO DE SOUZA SILVA (OAB 403973/SP), ADRIANO DE SOUZA SILVA (OAB 403973/SP)
26/08/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/08/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 13:32

Conclusos para decisão
01/08/2025 10:33

Conclusos para despacho
01/07/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 10:38

Conclusos para despacho
04/06/2025 17:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:06

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 11:40

Conclusos para decisão
12/05/2025 15:13

Conclusos para despacho
11/04/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 15:41

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 13:13

Conclusos para decisão
04/02/2025 13:07

Juntada de Ofício
28/01/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 03:53

Suspensão do Prazo
20/12/2024 22:45

Suspensão do Prazo
17/12/2024 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 16:25

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 14:16

Conclusos para decisão
18/11/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 08:13

Conclusos para despacho
14/11/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 15:08

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 15:16

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2024 14:39

Conclusos para decisão
11/09/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 15:50

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:50

Expedição de Certidão.
07/08/2024 10:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/08/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 15:43

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 15:18

Conclusos para decisão
24/07/2024 15:34

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 13:39

Conclusos para decisão
04/07/2024 14:29

Conclusos para despacho
02/07/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 16:31

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 11:12

Conclusos para decisão
06/05/2024 10:57

Juntada de Ofício
06/05/2024 10:57

Juntada de Ofício
06/05/2024 10:57

Juntada de Ofício
12/04/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 14:44

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 16:45

Conclusos para despacho
26/02/2024 15:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/02/2024 14:54

Expedição de Certidão.
22/02/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 11:42

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 15:15

Conclusos para decisão
10/02/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 07:46

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 12:41

Conclusos para despacho
31/01/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 14:40

Conclusos para despacho
19/01/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 09:16

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 09:54

Conclusos para despacho
13/12/2023 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2023 21:48

Suspensão do Prazo
24/11/2023 08:21

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 19:46

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 13:12

Conclusos para despacho
28/10/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 08:12

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 15:44

Expedição de Certidão.
05/10/2023 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 12:56

Conclusos para decisão
04/10/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 07:50

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 07:48

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 06:31

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 17:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2023 17:34

Expedição de Certidão.
29/09/2023 17:32

Conclusos para despacho
29/09/2023 09:05

Expedição de Certidão.
29/09/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 07:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 15:28

Audiência conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 06/10/2023 02:00:00, 5ª Vara da Família e Sucessões.
28/08/2023 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 14:31

Conclusos para despacho
24/08/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 06:00

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 06:46

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 16:58

Conclusos para decisão
19/07/2023 09:52

Conclusos para despacho
24/06/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 07:07

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 15:03

Conclusos para despacho
06/06/2023 11:26

Expedição de Certidão.
06/06/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 08:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 12:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2023 12:38

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 12:38

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 09:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 04:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 12:28

Conclusos para decisão
15/05/2023 14:23

Expedição de Mandado.
09/05/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 06:25

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2023 14:45

Conclusos para decisão
27/03/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2023 04:00

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2023 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 16:04

Conclusos para decisão
08/02/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 15:47

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 06:00

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2023 04:34

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 11:20

Expedição de Certidão.
27/01/2023 11:17

Expedição de Certidão.
27/01/2023 10:41

Expedição de Certidão.
27/01/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 13:32

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 13:50

Conclusos para decisão
11/11/2022 14:42

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 17:43

Expedição de Certidão.
10/11/2022 17:37

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2022 04:53

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2022 17:48

Conclusos para decisão
10/10/2022 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 14:49

Incidente Processual Instaurado
22/09/2022 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 09:15

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2022 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2022 20:33

Conclusos para decisão
13/09/2022 15:54

Conclusos para despacho
10/08/2022 02:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 07:51

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2022 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2022 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2022 15:54

Conclusos para decisão
20/07/2022 15:40

Juntada de Outros documentos
20/07/2022 15:28

Juntada de Outros documentos
14/07/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 07:42

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2022 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2022 07:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2022 07:17

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 06:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2022 06:52

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 11:11

Apensado ao processo
13/05/2022 11:10

Incidente Processual Instaurado
11/05/2022 12:41

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2022 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2022 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 15:52

Conclusos para decisão
25/04/2022 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 18:00

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2022 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2022 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2022 04:31

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2022 03:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2022 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2022 15:10

Conclusos para decisão
07/04/2022 15:06

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/04/2022 02:00:00, 5ª Vara da Família e Sucessões.
06/04/2022 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 13:23

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2022 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2022 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2022 15:56

Conclusos para decisão
23/03/2022 22:41

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2022 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2022 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2022 13:01

Juntada de Ofício
14/03/2022 04:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 20:33

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2022 18:47

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2022 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2022 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2022 13:29

Conclusos para decisão
18/02/2022 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 13:20

Processo Entranhado
18/02/2022 13:20

Incidente Processual Instaurado
18/02/2022 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2022 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2022 17:27

Expedição de Certidão.
17/02/2022 17:25

Juntada de Outros documentos
17/02/2022 17:19

Juntada de Outros documentos
17/02/2022 16:50

Expedição de Certidão.
17/02/2022 16:00

Juntada de Outros documentos
17/02/2022 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2022 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2022 15:33

Juntada de Outros documentos
17/02/2022 15:33

Juntada de Outros documentos
17/02/2022 15:33

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 06:31

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2021 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2021 12:24

Decisão
10/12/2021 11:37

Conclusos para decisão
09/12/2021 16:13

Expedição de Certidão.
09/12/2021 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 15:26

Conclusos para despacho
19/10/2021 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 15:01

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2021 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2021 08:24

Decisão
08/10/2021 15:19

Conclusos para decisão
30/09/2021 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2021 14:29

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2021 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2021 15:15

Decisão
16/09/2021 14:45

Juntada de Outros documentos
16/09/2021 14:24

Conclusos para decisão
15/09/2021 14:54

Expedição de Alvará.
10/09/2021 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 11:05

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2021 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2021 10:02

Decisão
22/07/2021 09:17

Conclusos para decisão
16/07/2021 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2021 10:42

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2021 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2021 17:27

Decisão
05/07/2021 16:15

Conclusos para decisão
02/07/2021 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 14:37

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2021 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2021 17:37

Decisão
15/06/2021 14:00

Conclusos para decisão
10/06/2021 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 13:24

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2021 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2021 17:19

Decisão
08/06/2021 09:04

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2021 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 13:51

Conclusos para decisão
07/06/2021 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2021 18:25

Decisão
02/06/2021 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 15:44

Conclusos para despacho
20/05/2021 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2021 10:46

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2021 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2021 14:05

Decisão
04/05/2021 13:50

Conclusos para decisão
04/05/2021 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 11:26

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2021 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2021 14:26

Decisão
12/04/2021 13:45

Conclusos para decisão
12/04/2021 12:43

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/04/2021 11:21

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2021 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2021 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/04/2021 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 17:02

Expedição de Certidão.
03/12/2020 13:50

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2020 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2020 13:29

Decisão
02/12/2020 11:56

Conclusos para decisão
01/12/2020 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2020 13:57

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2020 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2020 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2020 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2020 15:16

Expedição de Certidão.
21/10/2020 14:29

Expedição de Mandado.
16/10/2020 14:19

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2020 10:50

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2020 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2020 17:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2020 17:26

Juntada de Outros documentos
14/10/2020 17:26

Juntada de Outros documentos
14/10/2020 17:26

Juntada de Outros documentos
14/10/2020 17:26

Juntada de Outros documentos
14/10/2020 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2020 09:24

Decisão
13/10/2020 08:50

Conclusos para decisão
08/10/2020 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2020 11:35

Conclusos para despacho
05/10/2020 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2020 13:37

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2020 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/09/2020 09:36

Decisão
04/09/2020 09:09

Conclusos para decisão
04/09/2020 02:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2020 12:18

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2020 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2020 15:43

Decisão
20/08/2020 14:13

Conclusos para decisão
20/08/2020 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2020 13:56

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2020 17:31

Expedição de Certidão.
17/08/2020 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2020 14:09

Expedição de Certidão.
14/08/2020 14:04

Decisão
14/08/2020 13:54

Conclusos para decisão
13/08/2020 09:58

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2020 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2020 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2020 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2020 10:19

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2020 10:18

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2020 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2020 10:58

Decisão
23/07/2020 10:54

Conclusos para decisão
23/07/2020 08:36

Conclusos para despacho
22/07/2020 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2020 20:25

Expedição de Carta.
14/07/2020 18:07

Juntada de Ofício
14/07/2020 14:03

Juntada de Outros documentos
14/07/2020 14:03

Juntada de Outros documentos
10/07/2020 15:11

Expedição de Certidão.
10/07/2020 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2020 10:36

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2020 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2020 10:06

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2020 17:58

Decisão
06/07/2020 15:54

Conclusos para decisão
06/07/2020 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2020 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2020 10:50

Decisão
03/07/2020 08:13

Conclusos para decisão
02/07/2020 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2020 14:07

Expedição de Certidão.
30/06/2020 14:02

Juntada de Outros documentos
25/06/2020 10:09

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2020 23:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2020 09:33

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2020 15:03

Decisão
22/06/2020 14:23

Conclusos para decisão
22/06/2020 12:25

Conclusos para despacho
22/06/2020 12:23

Juntada de Ofício
22/06/2020 12:23

Juntada de Ofício
22/06/2020 12:23

Juntada de Ofício
22/06/2020 12:23

Juntada de Ofício
22/06/2020 12:23

Juntada de Ofício
22/06/2020 12:23

Juntada de Ofício
21/06/2020 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2020 13:13

Juntada de Outros documentos
19/06/2020 13:12

Expedição de Certidão.
18/06/2020 15:57

Decisão
18/06/2020 15:22

Conclusos para decisão
18/06/2020 14:14

Conclusos para despacho
18/06/2020 14:07

Juntada de Ofício
15/06/2020 19:16

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2020 22:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2020 07:32

Decisão
10/06/2020 15:54

Conclusos para decisão
10/06/2020 15:45

Conclusos para despacho
10/06/2020 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2020 22:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2020 20:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2020 15:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2020 14:37

Expedição de Carta.
23/04/2020 14:36

Expedição de Carta.
17/04/2020 15:57

Expedição de Carta.
16/04/2020 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2020 12:07

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2020 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2020 17:28

Decisão
06/04/2020 15:15

Conclusos para decisão
06/04/2020 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2020 16:52

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2020 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2020 16:30

Decisão
31/03/2020 15:42

Conclusos para decisão
23/03/2020 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2020 13:56

Conclusos para despacho
06/03/2020 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2020 11:59

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2020 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2020 14:14

Decisão
21/02/2020 11:32

Conclusos para decisão
05/02/2020 11:19

Conclusos para despacho
31/01/2020 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2020 11:10

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2020 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2020 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2020 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2019 11:25

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2019 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2019 14:11

Decisão
11/12/2019 12:11

Expedição de Mandado.
06/12/2019 15:27

Conclusos para decisão
03/12/2019 16:30

Conclusos para despacho
29/11/2019 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2019 11:00

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2019 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2019 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2019 14:57

Decisão
26/11/2019 12:00

Conclusos para decisão
25/11/2019 18:23

Conclusos para despacho
25/11/2019 18:22

Juntada de Outros documentos
05/11/2019 10:27

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2019 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2019 16:35

Decisão
01/11/2019 13:16

Conclusos para decisão
01/11/2019 12:12

Conclusos para despacho
24/10/2019 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2019 17:11

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2019 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2019 15:26

Recebida a Petição Inicial
11/10/2019 17:59

Conclusos para decisão
03/10/2019 15:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2019

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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