04/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0018201-41.2024.8.26.0053 (processo principal 0006233-48.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Antonio do Nascimento - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS -

Vistos.

Ao autor foi concedida aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho a contar do dia que se seguiu à cessão administrativa de aposentadoria previdenciária.

O título executivo não determinar o restabelecimento da aposentadoria cessada e sua revisão, havendo em acórdão inclusive determinação de apuração da RMI do benefício concedido.

Para tanto deve ser elaborado novo PBC e apurado novo salário de benefício nos termos do art. 29, II da Lei n. 8.213/91, ou seja, "pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo".

O percentual 100% referido em acórdão nada mais do que é alíquota do benefício a ser aplicada no salário de benefício já apurado resultando em consequência no valor do benefício aposentadoria por invalidez.

Não se trata de regra que interfira na apuração do salário do benefício, etapa anterior sujeita ao art. 29, II da Lei n. 8.213/91 não afasto pelo E.

TJSP.

Assim, considerando o teor de p. 260, retornem ao perito contábil para que esclareça se o critério definido no art. 29, II da Lei n. 8.213/91 foi observado em seu trabalho, retificando-o em caso negativo.

Fixo o prazo de dez dias.

Intime-se. - ADV: CELSO FERREIRA DOS REIS PIERRO (OAB 232940/SP), REGINA HELENA BONIFÁCIO DE LIMA (OAB 310373/SP)
03/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 10:08

Conclusos para despacho
02/09/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 08:49

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 12:39

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:38

Ato ordinatório
14/08/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 15:18

Expedição de Certidão.
22/07/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:42

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 09:38

Conclusos para despacho
18/07/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 03:16

Expedição de Certidão.
02/07/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 12:48

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:48

Ato ordinatório
29/06/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 14:20

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:19

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 11:15

Conclusos para despacho
29/05/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 04:48

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:29

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 09:59

Conclusos para despacho
04/05/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 02:13

Expedição de Certidão.
16/04/2025 18:19

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 11:38

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 06:56

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 16:57

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 14:07

Conclusos para despacho
24/01/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 14:06

Expedição de Certidão.
08/12/2024 07:30

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:39

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 16:30

Conclusos para despacho
27/11/2024 16:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/11/2024.
13/10/2024 00:32

Expedição de Certidão.
02/10/2024 09:09

Expedição de Certidão.
02/10/2024 07:19

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 09:36

Conclusos para decisão
01/10/2024 09:06

Conclusos para despacho
30/09/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 04:31

Expedição de Certidão.
20/09/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 07:02

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 14:34

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 12:28

Ato ordinatório
14/09/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:31

Expedição de Certidão.
08/09/2024 06:01

Expedição de Certidão.
30/08/2024 06:43

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 16:32

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 10:34

Conclusos para despacho
27/08/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2024 07:16

Expedição de Certidão.
08/08/2024 08:40

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 13:24

Expedição de Certidão.
06/08/2024 13:23

Ato ordinatório
01/08/2024 08:25

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
08/07/2024 08:06

Expedição de Certidão.
29/06/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 14:43

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 15:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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